A Recomendação notificatória orienta que um desses novos conselhos deverá atender o Distrito de Castelo dos Sonhos, dentre outras localidades distantes.
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª promotora de Justiça, Érika Menezes de Oliveira, titular da Promotoria da Infância e Juventude, respondendo por Brasil Novo, Juizados criminais e PJ da 18ªZona Eleitoral, expediu na terça-feira (8), Recomendação notificatória nº005/2014 para o prefeito Domingos Juvenil para que “adote providências visando criar novos conselhos tutelares no município. Um dos novos deverá atender necessariamente o Distrito de Castelo dos Sonhos e outras localidades bem distantes que hoje quase não são atendidas”
Segundo a promotora Érika Oliveira “esta ação já é uma atuação do MP visando à implementação das metas assumidas pelo órgão no Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”, sinalizou.
A promotora recomenda ao gestor municipal para que “no prazo de 30 dias tome as medidas administrativas necessárias para a criação de, no mínimo, mais um 2º Conselho Tutelar no município de Altamira em 2015, devendo um dos que serão criados ter sua sede de forma a facilitar o atendimento e deslocamento às localidades do Distrito de Castelo dos Sonhos, Cachoeira da Serra, Esperança III e IV”
A recomendação expressa também que para tanto “deverá ser previsto já, na próxima lei orçamentária municipal anual programas de trabalhos específicos, dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelos novos Conselhos Tutelares, inclusive para as despesas com subsídios e capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.”
Solicita também que “em 45 dias seja informado ao Ministério Público às providências adotadas, oportunidade em que nos colocamos à disposição desse Poder para discutirmos acerca do assunto, visando celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta”.
Informa ainda, “que passado in albis tal prazo, adotar-se-á medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias.”
A recomendação considera que o “Conselho Tutelar é órgão essencial para o Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e adolescentes, e para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes, a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações aos seus direitos.
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