A
Comissão de Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira (10), requerimento de autoria do deputado federal Henderson Pinto
para debater em audiência pública os impactos do decreto n° 11.688, de 05 de
setembro de 2023, que trava as ações de regularização fundiária das áreas
rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra), assim como os impactos sobre a concessão de crédito
rural no contexto da Resolução CMN Nº 5081/2023.
De
acordo com as novas regras, os bancos estão proibidos, desde o início do ano,
de conceder empréstimos para empreendimentos em imóveis rurais sujeitos a
embargos por órgãos ambientais, tanto estaduais quanto federais, em todos os
biomas. A proposta de Henderson Pinto é flexibilizar as medidas, a fim de
diminuir os prejuízos, principalmente aos produtores inseridos dentro do
contexto da regularização fundiária.
“A
região Norte está sendo muito prejudicada por essas medidas, por isso estamos
defendendo o setor produtivo, uma vez que são responsáveis por uma fatia
importante da economia do Brasil. Isso está inviabilizando a disponibilização
de áreas para a regularização fundiária de propriedades rurais, transferindo a
competência do INCRA para um conselho”.
E
completa: “O Decreto altera a destinação das glebas públicas federais,
priorizando outros interesses em detrimento da regularização fundiária e
contradizendo os objetivos estabelecidos na lei mencionada”, informou o
parlamentar.
Henderson Pinto ressalta que contribuir com discussões para que a regularização fundiária avance é uma de suas principais missões como parlamentar. Segundo ele, “promover um debate com todos os órgãos envolvidos, é uma forma de buscar uma solução que permita proteger o produtor rural”, finaliza.
