Aprovada
em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados, na
quarta-feira, 21, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das
Domésticas garante às empregadas domésticas, babás, faxineiras e
cozinheiras 16 novos direitos trabalhistas assegurados atualmente a
todos os trabalhadores urbanos e rurais. A partir de agora, a emenda tem
que ser aprovada em segundo turno, antes de ser enviada ao Senado, onde
terá que ser aprovada também em dois turnos. Só depois de passar nas
duas Casas do Congresso e ser promulgada a PEC entrará em vigor.
De imediato, a emenda garantirá às
domésticas o direito à jornada de trabalho de 44 horas semanais e oito
horas diárias e o pagamento de horas extras. Também assegura os
seguintes direitos sem necessidade de regulamentação: garantia de
salário mínimo quando a remuneração for variável; proteção do salário,
constituindo crime sua retenção dolosa; redução de riscos inerentes ao
trabalho; reconhecimento de acordos e convenções coletivas; proibição de
discriminação de salário, de função e de critério de admissão; e
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16
anos.
Outros direitos dependerão de nova lei,
que deverá tratar da simplificação bdo cumprimento de obrigações
tributárias por parte do empregador e do empregado doméstico e também de
adequação na questão previdenciária. Entre eles, estão a
obrigatoriedade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hoje
opcional para as domésticas; o pagamento de adicional noturno, de seguro
desemprego, salário família; e proteção contra demissão arbitrária e
sem justa causa.
Hoje, a Constituição Federal já assegura
aos trabalhadores alguns direitos trabalhistas, além da integração à
Previdência Social. São eles: salário mínimo, fixado em lei,
nacionalmente unificado; irredutibilidade do salário; 13º salário;
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; férias
anuais e pagamento de adicional de um terço do salário normal; licença
gestante de 120 dias; licença paternidade; aviso prévio de no mínimo 30
dias e aposentadoria.
Estima-se que o país tem 7 milhões de
trabalhadores domésticos. Menos de um terço tem registro em carteira, e
aproximadamente 5% destes têm recolhimento do Fundo de Garantia, que
atualmente é opcional, conforme a Lei 10.208, de 2001.
ENCARGOS
Na justificativa, o autor da PEC,
deputado Carlos Bezerra (PMDBMT), assinala que o Executivo fazia estudos
desde 2008 no sentido de alterar a legislação, mas que a iniciativa foi
interrompida. "A principal dificuldade encontrada pelos técnicos para a
conclusão dos trabalhos é o aumento dos encargos financeiros para os
empregadores domésticos", observou. "Sabemos que, seguramente, equalizar
o tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os demais
trabalhadores elevará os encargos sociais e trabalhistas. Todavia, o
sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de
segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de
1988 e deve ser extinto, pois não há justificativa ética para que
possamos conviver por mais tempo com essa iniquidade."
Para a ministra da Secretaria de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora
Menicucci, a aprovação em primeiro turno "é um passo decisivo para o
resgate de uma dívida histórica e social com trabalhadores e
trabalhadoras domésticas". Ela lembrou que a categoria é formada por
quase 95% de mulheres, e entre elas 60% são negras. "Com dignidade, elas
ergueram o Brasil e, por elas mesmas, lideraram um processo de base na
conquista da ampliação de seus direitos". A ministra disse ter certeza
de que a votação no segundo turno "reafirmará os direitos que tornam a
Constituição brasileira mais cidadã e inclusiva".
DÍVIDA
Ao destacar a aprovação da PEC, em
discurso da tribuna da Câmara, o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA)
disse: "Infelizmente, ainda em pleno século XXI, esta Casa, este Poder
Legislativo ainda está discutindo, finalmente encerrando a página desse
débito, dessa dívida que o Estado brasileiro e a sociedade têm com os
trabalhadores da atividade doméstica".
Arnaldo Jordy aproveitou a ocasião para
parabenizar as entidades sindicais ligadas às profissionais e
acrescentou que "a isonomia conquistada por meio da PEC" é um ataque aos
preconceitos contra esta forma de trabalho. "Garantimos aqui o direito e
a dignidade dessa atividade laboral, contra todos os preconceitos de
que iriam produzir desemprego ou alguma instabilidade do ponto de vista
da regularidade dessa atividade", afirmou.
Já a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC)
afirmou que a proposta vai corrigir "um grande equívoco" da Constituição
de 1988. "É seguro desemprego, FGTS, demissão por justa causa, seguro
contra acidente de trabalho. Nada mais justo do que dar esses direitos a
esse conjunto da população brasileira", defendeu.
Novos direitos
1 - Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa;
2 - Seguro-desemprego;
3 - FGTS obrigatório;
4 - Garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
5 - Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
6 - Proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa;
7 - Salário-família;
8 - Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais;
9 - Adicional de serviço extraordinário;
10 - Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
11 - Auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade;
12 - Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
13 - Seguro contra acidentes de trabalho;
14 - Proibição de discriminação, de função e de critério de admissão;
15 - Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; e
16 - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.
Direitos atuais
1- Integração à Previdência Social;
2 - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado;
3 - Irredutibilidade do salário;
4 - 13º salário;
5 - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
6 - Férias anuais e pagamento de adicional de um terço do salário normal;
7 - Licença gestante de 120 dias;
8 - Licença paternidade;
9 - Aviso prévio de no mínimo 30 dias; e
10 - Aposentadoria.
FONTE: WD Notícias
O
valor do salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de
janeiro de 2013 será R$ 674,95, um ganho de R$ 4 em relação à
expectativa anunciada anteriormente de R$ 670,95. O reajuste se deve à
atualização dos parâmetros macroeconômicos enviados pelo Executivo para o
Congresso.
Seis
operários foram acusados de envolvimento na destruição de alojamentos,
veículos e de parte do maquinário da empresa. Cinco trabalhadores
continuam presos na carceragem da delegacia de Altamira. A Defensoria
Pública pediu a liberdade provisória dos suspeitos.
A
Coligação "Rumo Novo Com a Força do Povo"
(PP/PDT/PT/PTB/PPS/DEM/PSB/PV/PRP/PCdoB/PTdoB), na qual Claudomiro Gomes
da Silva (PSB) concorreu à Prefeitura de Altamira, ingressou na Justiça
Eleitoral do município com ação de investigação judicial eleitoral
contra o ex- candidato e prefeito eleito, Domingos Juvenil (PMDB). A
ação, assinada pelo advogado Edydio Sales Filho, foi proposta a 7 de
novembro e é motivada por denúncias de compras de votos durante a
campanha eleitoral de Juvenil.
A
interdição da BR-230 na altura do município de Rurópolis, localizado no
oeste do Pará, desde a última segunda-feira, 19, tem gerado muita
polêmica para quem precisa transitar pela rodovia. A Transamazônica foi
ocupada por cerca de 500 agricultores de pelo menos quatro municípios da
região (Rurópolis, Trairão, Aveiro e Itaituba) como forma de protestar
contra o governo e cobrar por melhorias. Entre as exigências estão a
abertura e conservação de estradas e ramais, asfaltamento de trechos das
rodovias Transamazônica e Santarém-Cuiabá, implantação do programa "Luz
para todos" do governo federal e construção de escolas e postos de
saúde.