PEC
proíbe decisões que suspendam leis ou atos dos chefes do executivo
 |
| FOTO: BRUNO SPADA/CÂMARA DOS DEPUTADOS |
A
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta
quarta-feira (09), a proposta que limita decisões monocráticas no STF e em
cortes superiores.
A
aprovação foi por 39 votos a favor e 18 contra, segundo informações da Agência
Câmara.
A
decisão monocrática é aquela tomada por apenas um magistrado e não por um
conjunto de ministros ou desembargadores, como na decisão colegiada.
A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada proíbe decisões monocráticas
que suspendam leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo.
Pelo
texto aprovado na CCJ, isso só seria possível no recesso do Judiciário, em
casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para
julgamento colegiado após o recesso.
Ações
que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei precisam ser julgadas em 6
meses, depois da decisão monocrática provisória que suspendeu a lei.
A
proposta ainda vai passar por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara,
em dois turnos de votação.
Por:
Oussama El Ghaouri - Repórter da Rádio Nacional
Fonte:
Radioagência Nacional
Nenhum comentário:
Postar um comentário