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| STF autorizou a abertura de inquérito para investigar delação premiada contra Temer. Foto: EBC |
O
conselho pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, na
madrugada de ontem (21), por 25 votos a 1, entrar na Câmara dos
Deputados com pedido de impeachment do
presidente Michel Temer. A comissão especial da entidade disse que
ele deve ser afastado por ter cometido crime de responsabilidade.
Em
nota, o presidente da OAB, Carlos Lamachia, lembra que a instituição
cumpre seu papel, “mesmo que com tristeza, porque atua em defesa do
cidadão”.
Para
os membros da comissão especial da OAB, Temer incorreu em crime de
responsabilidade ao não informar às autoridades competentes o teor
de parte da conversa que teve com o empresário Joesley Batista, dono
da JBS, no Palácio do Jaburu. Joesley gravou a conversa e entregou
cópias do áudio à Procuradoria-Geral da República, com quem
firmou acordo de delação premiada, já homologado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF).
De
acordo com a OAB, Temer faltou com o decoro ao se encontrar com um
empresário alvo de diversas investigações em curso, sem registro
em sua agenda e prometido agir em favor de interesses particulares.
Na
quinta-feira (18), o ministro do STF Edson Fachin autorizou a
abertura de inquérito, pedido pela Procuradoria-Geral da República,
para investigar o caso. Em pronunciamento na tarde de sábado (20), o
presidente Michel Temer disse que vai pedir ao STF a suspensão do
inquérito até que seja verificada a autenticidade da gravação
feita pelo empresário Joesley Batista.
Durante
a reunião, concluída nas primeiras horas da madrugada desse domingo
(20), os advogados Gustavo Mendes e Carlos Marun, que também é
deputado federal, pediram mais prazo para que a defesa do presidente
possa apreciar o voto proferido pelo conselheiro federal, Flávio
Pansieri.
A
Lei do Servidor Público prevê em seu Artigo 116 que é dever levar
as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao
conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente
para apuração.
Fonte:
Agência Brasil
