O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a Medida Provisória nº 904/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que prevê a extinção do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat), deve ou não ser suspensa. O primeiro voto pela suspensão foi dado no início da tarde da última sexta (13), pelo ministro Edson Fachin, que votou pela inconstitucionalidade da medida. Fachin é o relator da ação protocolada pela Rede. Seu voto foi o primeiro a ser contabilizado no julgamento virtual que segue atéo próximo dia 19.
Até o final do julgamento, o Dpvat é considerado extinto. Se a MP for aprovada pelo Congresso, pelo menos 314 mil pessoas devem ser afetadas com a medida, 8.352 delas no Pará. Conhecido como “seguro obrigatório”, o Dpvat pode deixar sem assistência 314.589 mil acidentados em 2020, somando R$ 1,3 bilhão em indenizações, segundo estimativa da Seguradora Líder, que representa o consórcio de 73 empresas responsáveis por administrar o seguro em todo o país. Os dados são uma projeção da quantidade de acidentes que teriam direito à indenização em 2020. O cálculo leva em consideração o fato de o beneficiário do seguro ter até três anos para pedir o benefício após o acidente.
O estudo indica que no ano que vem serão mais de 38 mil casos de vítimas fatais no trânsito e mais de 205 mil pessoas que ficariam com alguma sequela permanente depois de um acidente. A projeção de ocorrências para o próximo ano também mostra que a motocicleta seria responsável pela maior parte das indenizações, com cerca de 77% do total. No caso do Pará há ainda uma preocupação maior. Nos últimos 10 anos a frota de motocicletas e ciclomotores no Estado cresceu 179,5%, passando de 384.289 unidades em 2009 para 1.074.149 em 2018. Foi o segundo maior índice de crescimento do país, ficando atrásapenas do Maranhão.
O levantamento feito pela Seguradora Líder mostra que a maioria dos benefícios concedidos do seguro Dpvat que deixaria de ser pago em 2020, caso a MP editada por Bolsonaro passe no Congresso Nacional, seria para motoristas (58%). Estes representariam 56% das indenizações para acidentes fatais e 54% para ocorrências com sequelas permanentes, predominando significativamenteos motociclistas (91%).
Os pedestres ficariam em segundo lugar nas indenizações por acidentes fatais no período (28%), assim como nos sinistros envolvendo vítimas com invalidez permanente (35%). “A indenização do Seguro Dpvat tem caráter social e protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito. O seguro é o único amparo econômico para grande parte da população de baixa renda depois de um acidente de trânsito”, afirma o diretor-presidente da seguradora Líder, Ismar Tôrres.
SUS
Dos recursos arrecadados pelo Dpvat, 50% vão para a União, sendo 45% para o Sistema Único de Saúde (SUS) para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, e 5% são para o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Os outros 50% são direcionados para despesas, reservas e pagamento de indenizações às vítimas. De janeiro a outubro deste ano, a parcela destinada ao SUS totalizou R$ 852,4 milhões e, para o Denatran, R$ 94,7 milhões. Nos últimos 11 anos, essa contribuição somamais de R$ 37,1 bilhões.
O seguro DPVAT
A MP que extingue o DPVAT foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em novembro e prevê o fim do seguro a partir de janeiro. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), ligada ao Ministério da Economia, a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do seguro. O Seguro Dpvat é composto por um consórcio privado de seguradoras. Em dez anos, o seguro obrigatório foi responsável pela indenização de mais de 4,5 milhões de acidentados, sendo que 485 mil desses casos foram de vítimas fatais. O seguro também cobre gastos hospitalares e sequelas permanentes. Nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13.500 e de invalidez permanente, de R$ 135 a R$ 13.500. Já para os casos de reembolso de despesas médicas e suplementares, o teto é de R$ 2.700 por acidente.
Fonte: DOL
