O Projeto de Lei que é de autoria
dos Vereadores: Enfermeiro Olailton, Davi Teixeira e Enfermeiro Jaime tem
o objetivo de estabelecer requisitos para o ingresso de pessoas no serviço
público municipal por nomeação.
Foi votado e aprovado por
Unanimidade na Câmara de Vereadores de Altamira na Sessão do dia 12 de dezembro
de 2023 o Projeto de Lei que Institui a "Ficha Limpa Municipal" na
nomeação de servidores para cargos comissionados no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Altamira e dá outras providências. O
Projeto de Lei que é de autoria dos Vereadores: Enfermeiro Olailton, Davi
Teixeira e Enfermeiro Jaime tem o objetivo de estabelecer requisitos para o
ingresso de pessoas no serviço público municipal por nomeação.
Os 3 Vereadores entendem que estando cada vez maior o
rigor da excelência no Poder Público, e importante ressalta ainda que a uma Lei
Federal conhecida como Lei da Ficha Limpa que foi aprovada em 2010, deu aos
cargos eletivos um requisito obrigatório que é a idoneidade moral e que este
prove através de não condenações. A Administração Pública tem como um de seus
objetivos primordiais sempre oferecer um serviço de qualidade e ao menos deve
buscar incessantemente que tal objetivo seja alcançado.
Com efeito, a Administração tem o dever de ser composta
por pessoas do mais alto gabarito técnico e moral, uma vez que os cargos de
provimento através de concurso público, o candidato tem que se submeter a
provas de conhecimento e provar sua idoneidade, através de entrega de atestado
de antecedentes criminais. Diante dos fatos alinhavados é que entendemos que
todos os cargos em comissão que compõem a Administração Direta ou Indireta, no
Executivo ou Legislativo, devem ser ocupados por cidadãos que não contenham
nenhum tipo de restrição pessoal ou profissional.
As prerrogativas e os direitos dos vereadores que é
fiscalizar o executivo e apresentar projetos de leis, nós temos feito e hoje já
são mais 300 municípios no país que dispõe da lei da ficha limpa municipal e
sem dúvida é um passo importante para a transferência e o combate a corrupção
no município de Altamira.
Fonte: Xingu230
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