CNJ ACABA COM APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO PUNIÇÃO MÁXIMA A JUÍZES

Decisão final sobre perda de cargo do magistrado será do Supremo

© G. DETTMAR/ CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4), novas regras para punir juízes que cometem infrações graves. A partir de agora, a aposentadoria compulsória deixa de ser a punição máxima. No lugar dela, entra uma nova penalidade: o afastamento do magistrado com proposta de perda do cargo, mas essa destituição é confirmada somente depois de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança segue uma decisão do STF. A corte já havia definido que somente decisão judicial pode tirar definitivamente o cargo de um juiz vitalício.

Agora, pelas novas regras, o juiz que comete falta grave é afastado na hora. Ele passa a receber salário proporcional ao tempo de contribuição. O processo, então, vai para uma nova análise do CNJ. Se for confirmado, o caso segue para a Advocacia-Geral da União. É ela quem vai pedir ao STF a perda definitiva do cargo. A resolução também prevê um prazo: se o juiz ficar mais de cinco anos afastado sem voltar ao trabalho, o tribunal deve decidir se ele está apto ou não a continuar na magistratura.

Balanço

O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, apresentou um balanço da atuação disciplinar do conselho nos últimos dez meses:

"Esse plenário concluiu o julgamento de 24 processos administrativos disciplinares, aplicando 11 penas de aposentadorias compulsórias, oito disponibilidades, quatro censuras e uma advertência. Ainda em sede de revisão disciplinar, foram aplicadas outras duas penas de aposentadoria compulsória e mais duas de disponibilidade. Assim, 14 juízes que cometeram faltas gravíssimas foram afastados dos quadros da magistratura."

Segundo Fachin, essas punições representam 10% do total de aposentadorias compulsórias até hoje aplicadas pelo CNJ.

Declaração de bens e atividades

O ministro também apresentou ao plenário do conselho uma proposta de resolução para prevenir conflitos de interesse na magistratura. O texto prevê que juízes declarem bens e atividades privadas e dá até seis meses para que os tribunais criem mecanismos de fiscalização. A proposta foi baseada em estudo do Observatório Nacional de Integridade e Transparência, órgão ligado ao CNJ, e vale para todos os tribunais do país — com exceção do Supremo Tribunal Federal.

O relator da nova resolução, conselheiro Ulisses Rabaneda, disse que a proposição foi discutida com a Associação dos Magistrados Brasileiros antes da votação. Segundo ele, a nova regra não afeta a independência dos juízes, apenas organiza os efeitos do afastamento até a decisão final do Supremo. A ideia vai ficar em debate por 60 dias.

Para Fachin, essa mudança marca um novo momento na forma como o Judiciário lida com a responsabilização de seus próprios membros:

"Já há algum tempo nós estamos refletindo sobre esse tema aqui no Conselho Nacional de Justiça, sendo certo que nós estamos diante de uma mudança paradigmática, à luz do estado da arte que a fotografia do momento nos permite retirar."

A nova regra nasceu de uma consulta ao CNJ feita por um juiz do Tribunal de Justiça de Goiás aposentado compulsoriamente em 2019; portanto, antes de o STF acabar com esse tipo de punição. Ele questionava quais regras deveriam valer a partir de então. A mudança aprovada nesta terça vale para todos os mais de 19 mil juízes em atividade no país.

Por: Pedro Lacerda/Rádio Nacional

Fonte: Radioagência Nacional