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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta
terça-feira (1º) a Medida Provisória 885/19, que facilita a venda de bens
apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. O texto segue para
análise do Senado.
Proposta pelo governo federal em junho, a medida agiliza o repasse, a estados e
ao Distrito Federal, de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos
relacionados ao tráfico de drogas. A MP dá à Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas (Senad) o poder de leiloar esses bens antes do término do processo
criminal.
A expectativa do governo é que a MP facilite a
transformação dos produtos apreendidos em recursos financeiros para custear
ações de repressão policial, compra de equipamento, campanhas contra o uso de
drogas, atendimento a dependentes químicos, entre outras ações.
Entre as mudanças propostas pelo relator do texto de
conversão, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), o juiz ordenará às secretarias de
Fazenda e aos órgãos de registro e controle de aeronaves, embarcações e
veículos a realização de averbações necessárias para livrar o bem a ser
leiloado de qualquer gravame.
“Com a aprovação dessa MP, iremos garantir que os recursos
apreendidos dos traficantes, recursos materiais ou recursos financeiros, sejam
destinados, não só ao combate às facções que praticam crime e narcotráfico, às
casas que cuidam e recuperam usuários de drogas, às polícias estaduais, à
Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal”, argumentou o deputado Capitão
Wagner.
Segundo o Ministério da Justiça, existem atualmente no
país 30 mil bens que estão à disposição da União aguardando destinação depois
de terem sido apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas. Há
ainda um número ainda maior de bens que foram aprendidos e aguardam o término
do processo criminal para serem destinados aos leilões. A pasta estima que este
número chegue a 50 mil.
Comando da Aeronáutica
O plenário da Câmara também aprovou a Medida Provisória 887/19, que autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) firmados a partir de junho de 2015.
O plenário da Câmara também aprovou a Medida Provisória 887/19, que autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) firmados a partir de junho de 2015.
A matéria segue para apreciação do Senado. Localizado em
São José dos Campos (SP), o IFI faz a certificação e normalização de
equipamentos e sistemas usados pela Força Aérea.
Ao justificar a MP, o governo federal argumentou que a
interrupção de contratos “poderá impor atrasos consideráveis ao processo de
finalização da certificação militar da aeronave KC-390, marco crítico no
programa que viabiliza a sua comercialização no nicho de mercado pretendido”.
O texto também aponta que essa interrupção “podem refletir
nos balanços da Embraer e das empresas envolvidas na fabricação da aeronave”.
De acordo com o governo, “não há tempo hábil para
reposição de pessoal por meio de concurso público”. A estimativa do impacto
orçamentário-financeiro da prorrogação dos contratos é de R$ 1,7 milhão em
2019, R$ 3,2 milhões em 2020 e R$ 1,7 milhão em 2021.
DPU
Os deputados também aprovaram a Medida Provisória 888/19, que garante a
permanência de 819 servidores requisitados do Poder Executivo na Defensoria
Pública da União (DPU). O órgão tem atividades em 43 cidades e não tem
servidores do quadro suficientes para manter essas estruturas em funcionamento.
O texto garante aos trabalhadores – cerca de 2/3 da força
de trabalho administrativa da instituição – a permanência na DPU. Se não a MP
não tivesse sido publicada, eles teriam que voltar aos órgãos de origem a
partir de 27 de julho.
A MP será votada ainda pelo Senado.
Fonte: Agência Brasil
