Governador sanciona Estatuto Paraense das Micro e Pequenas Empresas

O governador Simão Jatene sancionou nesta terça-feira, 8, no Palácio do Governo, o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que assegura benefícios como a ampliação da participação do setor nas compras governamentais, facilidade no acesso ao crédito e estímulo à inovação e à educação empreendedora, além da simplificação de procedimentos.

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), Adnan Demachki avalia que a Lei firma o compromisso do governo estadual com o desenvolvimento das micro e pequenas empresas – MPEs, fundamentais para a criação de emprego e geração de renda no Estado.

“Entre 96% e 97% das empresas paraenses são de pequeno porte, o Programa Pará 2030 dá uma atenção toda especial ao segmento, então, ao sancionar o Estatuto, o governador Simão Jatene permite tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorável às microempresas e empresas de pequeno porte do Pará”, frisou Demachki.

Para o diretor-superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Pará), Fabrizio Guaglianone, “quando se cria um ambiente favorável, com diferenciação no tratamento jurídico e a simplificação de procedimentos, desde a abertura da empresa até o pagamento de impostos pelo Simples Nacional, nas compras governamentais, no estímulo ao crédito, no acesso à justiça, entre outros eixos de atuação, como determina o Estatuto, favorece-se o crescimento do número de novas empresas, o que, associado à melhora na competitividade, tende a gerar impactos expressivos na economia brasileira e paraense, seja em termos de maior oferta de empregos, melhores salários, ampliação da massa salarial e da arrecadação de impostos, na melhor distribuição de renda e o aumento do bem-estar social”, afirmou Guaglianone.

Aula inaugural de medicina é adiada na UFPA por causa da ocupação dos estudantes

O movimento estudantil continua ocupando as sedes da Universidade Federal do Pará em Altamira. Durante a manifestação, os portões dos campi só estão sendo abertos para atividades relacionadas à ação e de pesquisa e extensão. Por enquanto, aulas e administração estão paralisados, o que levou a gestão a refazer o calendário estudantil e adiar ações como a aula inaugural do curso de medicina, que aconteceria nesta quarta-feira (09).

A nova data para a recepção dos calouros de medicina só será definida quando houver desocupação destes espaços.

No próximo dia 30 haverá uma plenária sobre a expansão do curso superior na Região do Xingu e para a análise das manifestações que acontecem em Altamira e vários outros municípios brasileiros. O evento será realizado na Associação Comercial Agro Pastoril, a ACIAPA.

Além disso a coordenação da UFPA Altamira já confirmou a vinda do curso de direito para o município. O processo seletivo especial está previsto para os primeiros meses de 2017.

Fonte: Vale do Xingu

MARABÁ: PROMOTORIA AJUÍZA AÇÃO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS EM PRESÍDIO DO MUNICÍPIO

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da promotora de Justiça Daniella Dias, propôs Ação Civil Pública que objetiva a construção de uma nova unidade prisional em Marabá nos próximos 18 meses, além da interdição do Centro de Recuperação Agrícola Mariano Antunes (Crama) que, de acordo com a constatação da própria promotoria está superlotado e sem as condições necessárias para abrigar os presos.

O Ministério Público já havia solicitando à Susipe a reforma do Crama mas nenhuma medida foi adotada, sob a argumentação de limitação orçamentária. “O Estado e a Superintendência do Sistema Prisional se omitiram por completo no tocante a situação dos presos custodiados no CRAMA, uma vez que já transcorreram anos e não houve nenhum movimento no sentido de iniciarem obras de melhoria, vivendo os detentos ali custodiados em condições indignas”, relatou a promotora Daniela Dias.

O Centro de Recuperação Agrícola Mariano Antunes (Crama) foi construído em 1990 e está situado à Rodovia Transamazônica, Km 18, BR 230, Zona Rural, Município de Marabá/PA. O prédio é composto por secretaria, sala para corpo técnico, enfermaria, cozinha, alojamento dos agentes carcerários localizados na região anterior e blocos carcerários com área de banho de sol.

Os blocos carcerários, por sua vez, dividem-se por regime de cumprimento de pena. Pavilhões “A” e “B” e Celas Fortes número 01 e 02, abrigam os detentos que cumprem pena no regime fechado; já os detentos do regime semiaberto e presos provisórios são alocados em áreas vulgarmente denominadas “marcenaria e galpão”, áreas nas quais, segundo o projeto arquitetônico inicial, destinavam-se ao exercício de trabalho e atividades profissionalizantes, mas que estão tomadas por alojamentos precariamente construídos de madeira, não podendo ser chamados de celas, haja vista a inexistência de grades ou qualquer controle. No que diz respeito à ala feminina, é composta por uma única área dividida em seis celas e espaço para banho de sol, na qual abrigam presas do regime semiaberto.

Desde 2007 se tem notícias da superlotação carcerária no Crama, naquela época o local contava com 224 apenados e capacidade para 180 vagas. Em 2012, no ano da Interdição Parcial do Presídio, determinada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, o Centro de Recuperação Agrícola Mariano Antunes contava com população carcerária de 643 internos.

UEPA MUDA DATA DO PRISE PARA 11 DE DEZEMBRO E DIVULGA DEMANDA POR VAGAS

Devido à alteração no calendário de provas do Exame Nacional do Ensino Médio 2016 (Enem), a Universidade do Estado do Pará (Uepa) determinou a mudança na data da prova da 3ª etapa do Programa de Ingresso Seriado (Prise). Para que as provas não coincidissem e acabassem obrigando os candidatos a escolher um dos processos, os optantes do Prise realizarão a prova objetiva e a redação no dia 11 de dezembro. As provas do Habilitatório de Música do Prise seguem marcadas para o próximo domingo (13 de novembro).

Com a alteração no cronograma do Prise, os exames habilitatórios do Processo Seletivo 2017 (Prosel) passaram para os dias 18 e 19 de dezembro. Os Termos Aditivos que fixam os novos cronogramas serão publicados no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (09).

Tanto no Prosel quanto no Prise somente os candidatos que optaram por Licenciatura em Música têm, no ato da inscrição, a oportunidade de escolher uma segunda opção de curso. Caso sejam reprovados nos Habilitatórios, não serão eliminados da disputa antes mesmo de obterem o resultado nas provas objetivas. Todos os detalhes dos processos seletivos estão disponíveis no site da Uepa, na área de “Editais”.

Demanda por vaga – Os cursos da área de saúde ofertados em Belém são os mais concorridos na terceira etapa do Prise. Na condição de não cotista concorrência é a seguinte: 1º lugar: Biomedicina com 24 candidatos para uma vaga; 2º lugar: Fisioterapia, com 20,7 candidatos; e 3º lugar: Medicina, com 18,6 concorrentes para uma vaga.

PROMOTORES DE TODO O BRASIL SE REÚNEM EM BELÉM PARA DISCUTIR DIREITOS HUMANOS

Foto: Internet

Entre os dias 9 e 11 de novembro, Belém vai sediar a 2ª Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH). São esperados cerca de 150 procuradores e promotores de justiça, representando os Ministérios Públicos de todos os estados brasileiros, para discutir questões práticas e teóricas referentes a cada uma de suas áreas de atuação, com a finalidade de promover o intercâmbio de experiências, informações e materiais para uma atuação uniforme, despersonalizada e mais eficaz entre os Ministérios Públicos dos Estados e da União.

Durante os três dias do evento, os membros do Ministério Público vão se distribuir em sete Comissões Permanentes (COPEs) que atuam nas áreas de direitos humanos, saúde, infância e juventude, pessoa com deficiência e idoso, violência doméstica e familiar contra a mulher, educação e meio ambiente. Cada uma das comissões tem uma pauta específica de trabalho. Ao final, as comissões reúnem em sessão plenária para finalizar os debates e produzir encaminhamentos, como enunciados. As ações definidas durante a reunião serão submetidas ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

No primeiro dia haverá reunião prévia entre os coordenadores das comissões, secretário executivo e presidência do GNDH, abertura do evento e início das reuniões simultâneas das comissões permanentes. No dia 10 as reuniões simultâneas das Comissões prosseguem e o encerramento da 2ª Reunião Ordinária do GNDH ocorre no dia 11 pela manhã.

As comissões reunirão em salas e auditórios localizados no prédio-sede do Ministério Público do Estado, na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e Associação do Ministério Público do Estado.

HOSPITAL REGIONAL ABRE OPORTUNIDADE DE TRABALHO

A Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar está ofertando uma vaga para técnico de Enfermagem no Hospital Regional Público da Transamazônica (HRPT). Os interessados devem enviar o currículo atualizado pelo e-mail recrutamento@hrtprosaude.org.br, escrevendo o nome do cargo no assunto da mensagem.

Vaga disponível:

Cargo: Técnico em Enfermagem

Requisitos: Ter o curso técnico em Enfermagem, registro no COREN (PA) regularizado e experiência na função. Disponibilidade imediata.

Carga horária mensal: 180 horas/mês conforme escala de trabalho.

Benefícios: Salário

Por: Thaís Portela

PESQUISADORES APONTAM CAMINHOS PARA A SOBREVIVÊNCIA DOS RIBEIRINHOS DO XINGU

A pedido do Ministério Público Federal, um grupo multidisciplinar de pesquisadores e especialistas em várias áreas se debruçaram sobre o problema dos ribeirinhos expulsos de seus territórios nas margens do rio Xingu pela usina de Belo Monte. O grupo inclui antropólogos, ecólogos, ictiólogos, sociólogos, juristas, hidrólogos e engenheiros que se dedicaram a pesquisar a situação social, jurídica e ecológica do rio após o fechamento da barragem: do lado que foi alagado, houve a remoção compulsória dos moradores, do lado que teve a vazão reduzida, a falta de água e peixe ameaça a vida de todos.

O objetivo é apontar caminhos que permitirão o retorno dos ribeirinhos removidos e a garantia da manutenção do modo de vida na Volta Grande do Xingu. As soluções podem ser inéditas na história de barragens no país e servir de modelo para o tratamento dos ribeirinhos afetados por outros empreendimentos. O trabalho dos especialistas teve a participação de pesquisadores da Universidade Federal do Pará, Universidade de São Paulo, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Universidade Estadual de Campinas, Fundação Getúlio Vargas, Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

Durante a semana, os trabalhos serão coordenados pela professora Manuela Carneiro da Cunha, indicada pela SBPC. Os estudiosos analisaram os impactos na região e as alternativas para compor uma proposta para proteção e recomposição ambiental do rio Xingu. Foram três grupos de ribeirinhos severamente atingidos por Belo Monte que não tiveram seus direitos reconhecidos e passaram por um processo de expulsão do rio: moradores da área que hoje é o reservatório de Belo Monte, moradores da área da Volta Grande do Xingu e indígenas nas duas áreas. Eles foram invisibilizados no processo de licenciamento ambiental da usina.

Os resultados do grupo de estudos multidisciplinar serão apresentados durante a semana aos ribeirinhos para a conformação de propostas que serão apresentadas ao governo brasileiro em uma audiência pública na próxima sexta (11/11). A presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Suely Azevedo, confirmou que vai estar presente na audiência, assim como o Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), Luiz Fernandes. O Ministério Público Federal, que solicitou os estudos e promove a audiência pública, convidou também o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que ainda não confirmaram presença.

SECA NO RIO XINGU PREOCUPA RIBEIRINHOS DE ALTAMIRA

Os moradores de comunidades ribeirinhas e pesquisadores de Altamira, no sudoeste do Pará, estão preocupados com a situação da seca no rio Xingu, que já estaria prejudicando a pesca na região. Segundo a população, a seca ocorre desde o início do funcionamento da hidrelétrica Belo Monte. Em nota, a Norte Energia informou que cumpre rigorosamente o que foi determinado na licença de operação expedida pelo Ibama para as vazões mínimas que devem ser liberadas para a Volta Grande do Xingu.

De acordo com a Norte Energia, este ano, por causa da baixa vazão do rio houve período em que toda a água que chegou ao reservatório foi liberada. Enquanto isso, os ribeirinhos relatam dificuldades para sobreviver da pesca.
“Depois que a barragem começou a funcionar, os problemas começaram. Esse ano a água já não foi mais aonde ela ia antes”, explica o presidente da associação dos moradores da comunidade, Manassés Aranha.
O Corpo de Bombeiros fez vistorias na área e constatou que pelo menos uma comunidade se encontra isolada. “Já reportamos relatório para Belém para informar a situação. A comunidade tinha acesso não somente pelo rio, mas também pela estrada. Isso gera um isolamento da população”, diz o capitão do Corpo de Bombeiros, Celso Piquet.

GABARITO DO ENEM 2016 É DIVULGADO

Os gabaritos oficiais do Enem 2016 foram divulgados pelo Inep (Foto: Reprodução)  

O gabarito oficial do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi divulgado na manhã desta quarta-feira (9) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão do Ministério da Educação responsável pela aplicação das provas.

GABARITO DAS PROVAS DE SÁBADO (5/11)
– PROVA ROSA 
– PROVA AMARELA
– PROVA AZUL
– PROVA BRANCA

GABARITO DAS PROVAS DE DOMINGO (6/11)
– PROVA ROSA
– PROVA AMARELA
– PROVA CINZA
– PROVA AZUL

COBERTURA COMPLETA DO ENEM

Com o gabarito, o estudante saberá quantas questões ele acertou, porém, as notas só serão divulgadas no dia 19 de janeiro, segundo o Ministério da Educação. A Teoria de Resposta ao Item (TRI) permite que um mesmo número de acertos gere notas diferentes, pois as questões têm pesos diferentes.

Veja as imagens do gabarito do primeiro dia de prova

Gabarito do Enem 2016 – 1º dia – Prova Azul (Foto: Inep)

Gabarito do Enem 2016 – 1º dia – Prova Branca (Foto: Inep)

VÍTIMA DE TENTATIVA ASSALTO É BALEADA EM ALTAMIRA

Humberto Cruz de Jesus, de aproximadamente 40 anos, seguia de motocicleta sentido centro da cidade, acompanhado de sua esposa. Ao chegarem à rotatória da Travessa Comandante Castilho com Avenida Djalma Dutra, logo após a ponte, o casal foi surpreendido por dois homens que também estavam de motocicleta e anunciaram o assalto. Os criminosos queriam a moto do casal.

Ninguém soube contar se a vítima reagiu, porém populares ouviram o momento do primeiro disparo e correram para ver o que tinha acontecido. Com medo, as testemunhas preferiram não gravar entrevista, mas contaram que um dos acusados estava sem capacete e efetuou o segundo disparo. O boleamento aconteceu por volta das 07h desta quarta-feira (09), e deixou moradores das proximidades assustados com o crime.

Humberto perdeu bastante sangue e teve que ser encaminhado para o Hospital Regional. A Polícia Militar foi ao local para colher detalhes e características dos suspeitos. Até o momento, os criminosos não foram identificados. Um dos tiros teria atingido a virilha da vítima. 

Fonte: Vale do Xingu

CAMINHONEIRO REAGE A ASSALTO E ESMAGA CARRO CHEIO DE BANDIDOS DENTRO, VEJA O VIDEO

Reprodução

Quatro bandidos tentaram assaltar um caminhão boiadeiro e três deles acabaram mortos. O bando perseguiu e fechou o caminhão mas o motorista reagiu e passou por cima do veículo dos assaltantes.

Segundo informações de quem passou pelo local, três morreram na hora esmagados e o outro mesmo machucado conseguio empreender fuga pelo mato. A polícia foi acionada e tenta localizar o fugitivo.

Assista...

Fonte: Tah Na Tela

CAMINHÃO CAPOTA E DEIXA DOIS GRAVEMENTE FERIDO NA TRANSAMAZÔNICA

O acidente aconteceu na manhã desta quarta-feira (09), próximo à Cidade de Medicilândia.

O motorista de uma carreta que pertence a uma distribuidora de bebidas capotou na manhã desta quarta-feira em uma curva da BR-230, a Rodovia Transamazônica próxima ao município de Medicilândia. Ao entrar na curva, conhecida como "CURVA DA CAPIVARA" que fica na altura do Km 88, o motorista perdeu o controle da direção e acabou caindo em uma ribanceira às margens da rodovia e se ferindo gravemente. O ajudante chegou a ficar preso nas ferragens e também se feriu de forma grave. Os dois foram socorridos por uma equipe do SAMU e encaminhados para o Hospital Municipal de Medicilândia de onde foram transaferido ao Hospital Regional Público da Transamazônica em Altamira devido as gravidades dos fermentos.

As condições da pista podem ter contribuído para o ocorrido, mas as reais causas do acidente ainda deverão ser investigadas.

Por: Valdemídio Silva

Fotos: Whats App

EM REUNIÃO, SECRETÁRIOS PEDEM MAIS SEGURANÇA DIANTE DO AUMENTO DA VIOLÊNCIA NO PARÁ

Secretários de Meio Ambiente de nove municípios paraenses e também a Direção do Fórum Permanente de Secretários Municipais de Meio Ambiente, estiveram hoje, 07, de manhã na sede do Ministério Público do Estado em Belém. Eles pediram mais segurança por causa do aumento da violência nos municípios.

Segundo eles, a preocupação é que casos, como a morte do ex secretário de Meio Ambiente de Altamira, Luiz Araújo, morto a tiros mês passado, voltem a ocorrer. A reunião também foi acompanhada por representantes da área de Segurança Pública do Estado.

Fonte: G1/PA

TJE DETERMINA RETORNO DE EVERTON BANHA AO CARGO DE PREFEITO DE URUARÁ

Everton Banha

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará determinou, em decisão interlocutória (sem caráter de sentença final), nesta terça-feira, 08, o retorno de Everton Vitória Moreira ao cargo de prefeito do município de Uruará. Everton Banha havia sido afastado do cargo no dia 27 de outubro pela justiça do município de Uruará por improbidade administrativa. O prefeito recorreu da decisão liminar entrando com um agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo no Tribunal de Justiça do Estado do Pará em Belém. A relatora do processo foi a Desembargadora Gleide Pereira de Moura que em sua decisão concedeu parcialmente o efeito suspensivo determinando que Everton Banha seja imediatamente reintegrado ao cargo com todos os poderes de gestão inerentes ao cargo de prefeito.

Desembargadora Gleide Pereira de Moura

Diz a decisão da desembargadora: “Concedo parcialmente o efeito suspensivo pretendido, para suspender a decisão agravada exclusivamente no tocante ao afastamento do Agravante do seu cargo de prefeito, determinando, desde logo, que seja imediatamente reintegrado, com todos os poderes de gestão inerentes ao desempenho do cargo, exceto com relação à utilização dos valores que restam bloqueados judicialmente, em mandado de segurança coletivo”.

A indisponibilidade dos bens do prefeito persiste. Na decisão a desembargadora salienta que em seu recurso o prefeito Everton Banha não logrou êxito em demonstrar fundamentação relevante quanto à necessidade de disponibilidade dos seus bens. “O pedido de efeito suspensivo deve ser parcialmente concedido, exclusivamente no tocante ao capítulo da decisão que determinou o afastamento do prefeito do seu cargo, devendo persistir em seus efeitos o teor da decisão quanto à indisponibilidade dos seus bens”, diz a desembargadora.

O prefeito pleiteava com o agravo de instrumento, o desbloqueio das contas da prefeitura, a liberação das chaves e senhas de acesso do prefeito, gestores de fundos, secretário de finanças e tesouraria e que a transição do governo fosse feita somente pelas normas da instrução normativa nº 01/2016, do TCM/PA.

Fonte: Sistema Regional de Comunicação

PEC DO TETO É INCONSTITUCIONAL, DIZ CONSULTORIA JURÍDICA DO SENADO

Principal medida do governo de Michel Temer, o teto causaria "verdadeiro retrocesso social", o que vai contra a Constituição.

Um boletim publicado nesta segunda-feira, 7, pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal aponta, com detalhamento, uma série de inconstitucionalidades na PEC do teto de gastos. O documento, produzido pela consultoria jurídica, ainda direciona críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), que "renunciou" à tarefa de barrar a tramitação de matérias que violam a Constituição.

O estudo, assinado pelo consultor legislativo Ronaldo Jorge Vieira Junior, sustenta que a PEC atenta contra cláusulas pétreas que asseguram o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação de Poderes; e os direitos e garantias individuais. Principal medida econômica do governo do presidente Michel Temer, a proposta prevê a criação de um teto de gastos públicos por 20 anos, que o limite de despesas será fixado no ano anterior e corrigido pela inflação.

Vieira Junior é mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e ex-Consultor-Geral da Advocacia-Geral da União. Em sua análise sobre a PEC, argumenta que o teto causaria "verdadeiro retrocesso social", o que vai contra a Constituição. 

Segundo diz, a proposta não respeita o princípio constitucional da "razoabilidade". Em primeiro lugar, porque uma proposta de emenda à Constituição se justifica quando não há outra saída para aquela situação. Mas a própria medida ignora iniciativas que busquem a maximização de receitas, focando apenas nos cortes o que seria "inadequado". Outro ponto crucial é que o teto de gastos vai prejudicar muito e, principalmente, os mais pobres, dependentes de serviços públicos de saúde, educação, previdência e assistência social. Segundo o estudo, o congelamento das despesas resultará no "sucateamento" de políticas sociais redistributivas.