A Justiça Federal no Pará obrigou o
Grupo Rede Energia a assegurar a continuidade dos serviços de
distribuição de energia no Estado e a assumir dívidas feitas pela
distribuidora Centrais Elétricas do Pará (Celpa), que integrava o grupo.
Entre os pagamentos que devem ser garantidos pela Rede Energia estão a
aquisição de insumos, incluindo energia, e a remuneração de funcionários
e de empresas prestadoras de serviço.
A juíza federal Carina Senna também
determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresente
quais são os investimentos necessários para que a distribuição de
energia no Estado seja feita de acordo com as metas mínimas de qualidade
estabelecidas para a concessionária. O estudo deve ser apresentado
dentro de 60 dias e a Rede Energia está obrigada a realizar as ações
indicadas pela Aneel.
Segundo o Ministério Público Federal
(MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPE/PA), autores da
ação, a responsabilidade pela situação de endividamento da Celpa –
privatizada em 1998 – é da própria Celpa e também de sua antiga
controladora, a Rede Energia, e da União, por meio da Aneel, que não foi
capaz de corrigir as falhas de gestão que levaram à grave condição
atual: a empresa está em recuperação judicial e fornece o pior serviço
entre todas as concessionárias do país.
O texto da decisão judicial (íntegra em
http://goo.gl/xk0W7) registra que a falta de fiscalização da Aneel em
relação à atuação da Celpa pode gerar risco de apagão. "Ademais,
eventual omissão do órgão de regulação ou da prestadora de serviço
público poderia constituir desrespeito a direitos básicos expressamente
protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, como a efetiva prevenção
de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, e a
adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, além de
poder ensejar prejuízos imensuráveis tanto ao consumidor final quanto à
economia do Estado do Pará", observa a decisão, que chegou ao
conhecimento do MPF nesta quarta-feira, 9 de janeiro.
A ação foi encaminhada à Justiça em
julho do ano passado. Os procuradores da República Bruno Araújo Soares
Valente e Alan Rogério Mansur Silva e os promotores de Justiça Sávio Rui
Brabo de Araújo e Joana Chagas Coutinho relataram que o pedido de
recuperação judicial da Celpa vem sendo marcado por reclamações de
credores que não estariam sendo pagos corretamente.
De acordo com o MP, são fornecedores
independentes de energia, terceirizadas e funcionários que, sem receber,
podem interromper o fornecimento de eletricidade em regiões do Estado
que não fazem parte do sistema interligado, por exemplo.
O MP já recebeu denúncias de várias
regiões do Pará nesse sentido, relatando interrupções inexplicáveis no
fornecimento, oscilações com picos de energia repentinos, envio de
contas de energia elétrica para endereços errados nas comunidades
rurais, falta de manutenção da rede de distribuição e cobranças absurdas
ou abusivas.
Efeito dominó - Os
problemas da Celpa começaram a se agravar, segundo a investigação do MP,
em 2003, quando foram iniciados empréstimos da empresa para outras do
Grupo Rede, também controladas pela Rede Energia, "chegando-se, em 2006,
ao pico de R$ 753 milhões de créditos da Celpa, os quais passaram a ser
pagos a partir de 2007, com quitação total em 2010".
"Nestes anos em que a Celpa esteve
descapitalizada em razão de empréstimos realizados a outras empresas do
grupo surgiram débitos de grande monta, como a perda, em 2004, de ação
judicial no valor de R$ 370 milhões (Plano Bresser) e o reconhecimento,
em 2006, de débitos tributários de R$ 415 milhões", narra a ação
judicial.
Por conta da crescente descapitalização,
nesse mesmo período a Celpa passou a cortar recursos para investimentos
no Pará: deveria ter investido R$ 659 milhões na distribuição de
energia no Estado, mas investiu apenas R$ 280 milhões, 57,5% a menos do
que estava previsto.
O efeito dominó da péssima gestão da
Celpa não parou aí. A falta de investimentos teve como consequência um
severo aumento das perdas não-técnicas – rigorosamente, energia
desperdiçada - que passaram de um déficit de R$ 3,5 milhões em 2003,
para R$ 65,3 milhões em 2010. E também o descumprimento sistemático das
metas de qualidade impostas pela Aneel, o que multiplicou as
compensações pagas pela empresa aos consumidores de R$ 400 mil em 2003
para R$ 82 milhões em 2010. "Portanto, resta claro que a baixa qualidade
do serviço prestado atualmente decorre de culpa da própria empresa,
ante às desastradas atitudes tomadas durante sua gestão", afirma a ação
judicial.
Na decisão liminar (urgente), a juíza
federal Carina Senna negou o pedido feito pela Celpa e pela Rede Energia
para que o processo tramitasse em segredo de justiça.
WD,com informações da Assessoria de Comunicação do MPF/PA
