Repasse
tinha sido suspenso pelo STF por falta de transparência
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| FOTO: © LULA MARQUES/AGÊNCIA BRASIL |
O
projeto estabelece regras de transparência e rastreabilidade para o repasse dos
recursos das emendas, entre elas a previsão de que todas as emendas - sejam
individuais, de bancada ou de comissão - sejam de interesse nacional ou
regional e de benefícios sociais para a população. As indicações deverão ser
feitas pela bancada, com registro em ata e encaminhadas ao Executivo.
As
emendas não podem ter valor superior ao solicitado, a não ser em caso de
remanejamento.
As
emendas individuais deverão ser de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.
Sobre
quantidade: serão 11 emendas de bancada e 3 para obras já iniciadas, mas com
objeto certo. As transferências especiais, chamadas emendas pix, deverão ir
para obras inacabadas.
O
tempo para análise desse projeto foi curto mas urgente, disse o presidente do
Congresso, Davi Alcolumbre. A urgência foi necessária porque o orçamento está
com votação marcada para a próxima semana e nele já vai estar a adequação das
novas regras para repasse de recursos.
A
análise da peça orçamentária foi destravada depois que o governo encaminhou
ofício ao Congresso com indicação de cortes e ajustes. Foram incluídos R$ 3
bilhões para o vale gás e R$ 12 bilhões previstos para o Pé-de-Meia serão
ajustados depois, por suplementação específica ao longo do ano, como explicou o
relator do orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA).
O
documento do governo traz também um corte de R$ 7,7 bilhões no Bolsa Família,
voltado para o pente fino e controle de fraudes no programa.
Por:
Priscilla Mazenotti/Rádio Nacional
Fonte:
Radioagência Nacional
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