Segundo o MPF, o modelo editado em outubro de 2020 pelo governo federal reduz a participação da sociedade civil no processo decisório e confere menor peso à participação do estado do Pará e dos municípios da área de abrangência do plano. Na ação, o órgão pede que a Justiça obrigue a implantação de um modelo de governança sem essas irregularidades.
Criado em 2010, o PDRS-X é o
principal instrumento usado pelo governo e pela empresa responsável pela
hidrelétrica de Belo Monte, a Norte Energia, para gerenciar e aplicar recursos
na região impactada pela obra.
Na criação do plano, a Norte Energia foi obrigada a investir R$ 500 milhões no
PDRS-X, em um prazo de 20 anos. Desse total, cerca de R$ 205 milhões ainda
estão pendentes de destinação e aproximadamente outros R$ 71 milhões estão
comprometidos com projetos já aprovados mas com execução não iniciada ou não
concluída.
Modelo paritário
Na ação, o MPF pede que a Justiça
obrigue a União a instituir, dentro de 30 dias, modelo de governança que
contemple composição paritária entre membros estatais e da sociedade civil, e
entre os membros estatais oriundos das esferas federativas federal, estadual e
municipal.
O novo modelo deve respeitar a exigência de diversidade e representatividade
adequada dos atores oriundos da sociedade civil, alcançando, no mínimo, povos
indígenas, comunidades tradicionais, movimentos sociais e entidades que se
dediquem à tutela ambiental, defende o MPF.
Segundo o pedido da ação assinada pelo procurador da República Matheus de
Andrade Bueno, o novo modelo também deve prever a instituição de Câmaras
Técnicas que valorizem as experiências locais específicas em matérias de
relevância para o PDRS-X, e a ausência de voto de qualidade, coordenadoria nata
ou qualquer outra medida que, direta ou indiretamente, comprometa a efetiva
igualdade de oportunidades no processo deliberativo.
Vozes silenciadas
Na criação do PDRS-X, em 2010,
compunham a governança do plano 15 representações estatais e 15 representações da
sociedade civil. Entre as representações estatais, eram cinco de cada nível
federativo.
Em maio de 2019 o governo federal revogou a constituição do comitê gestor do
PDRS-X e, em outubro de 2020, decreto presidencial editou novo modelo de
governança, com apenas quatro cadeiras para a sociedade civil entre o total de
13 representações integrantes do comitê gestor. O estado do Pará ficou com uma
cadeira, e os municípios da região do Xingu também ficaram com apenas uma vaga
no comitê.
“O que parece ter se pretendido foi realmente silenciar vozes opostas a
concepções majoritárias circunstanciais”, critica o procurador da República
Matheus de Andrade Bueno na ação. “Majoritárias apenas no plano federal, a
propósito, porque também são substancialmente silenciadas vozes majoritárias
dos planos estadual e municipal, igualmente democraticamente eleitas e de
inegável relevância num colegiado que se afirma interfederativo”, complementa.
“Ao invés de convencer os pares de suas compreensões, a União Federal optou por
simplesmente alterar unilateralmente as regras do jogo, modificando
sensivelmente o quadro deliberativo e subtraindo da sociedade civil a
possibilidade de real e efetiva influência nas decisões a cargo do comitê
gestor”, aponta o MPF. “Pelo contido no Decreto, não há qualquer segurança de
que grupos impactados pela UHE Belo Monte de fato sejam representados nesse
processo”, destaca o texto da ação.
Em relatório, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) reconheceu que as
alterações de governança do PDRS-X configuram violação à essencialidade da
democracia deliberativa, ferindo direitos e interesses de grupos vulneráveis
beneficiados pelos projetos custeados pelo aludido plano, registra a ação do
MPF.
Descaso já motivou ação
Em
maio de 2020, após um ano de paralisação das atividades de governança do PDRS-X
devido à revogação da constituição do comitê gestor, o MPF, o Ministério
Público do Estado do Pará (MPPA), a Defensoria Pública da União (DPU) e a
Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA) tiveram que recorrer à Justiça
Federal para conseguir a liberação urgente de R$ 6 milhões do PDRS-X para o
combate à covid-19 em Altamira e região.
No mesmo mês a Justiça Federal publicou decisão liminar determinando a
liberação dos recursos, decisão confirmada em sentença prolatada ainda em
outubro de 2020.
Os autores da ação destacam que se trata de verba federal, que fica em poder da
empresa Norte Energia, destinada por lei ao desenvolvimento da região do Xingu,
mas que estava parada “por absoluta desídia [falta de disposição, indolência,
ociosidade] e descompromisso da União”.
Fonte: Ascom/MPF
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