Caso pedido
do MPF seja acatado, a regularização precisa vigorar em seis meses, sob pena de
multa a União e ao Incra
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imagem ilustrativa por Binyamin Mellish em licença
CC0 via Pexels.com |
Oitenta famílias
agricultoras que vivem nas glebas 11 e 12 da fazenda Petrópolis, em Tucurui,
sudeste do Pará, estão contando com o apoio do Ministério Público Federal (MPF)
- que pediu à Justiça Federal decisão urgente, nesta segunda (26) -, para
agilizar a regularização dessas terras junto a União e ao Instituto Nacional da
Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os ocupantes das terras denunciaram que
estão sendo ameaçados para abandonarem a área, e que já houve homicídios e
ateamento de fogo a residências.
A ação do MPF encaminhou à Justiça em Tucuruí, pelo
procurador da República Hugo Elias Silva Charchar, um pedido liminar (urgente).
Caso acatada e a regularização da área não seja realizada dentro de seis meses,
o MPF sugere que a União e o Incra sejam multados em R$ 1 mil por dia de atraso.
Segundo lideranças dos agricultores familiares, ainda em
2014 o Incra e o programa Terra Legal haviam se comprometido a realizar
vistoria na área, para levantamento da situação da cadeia dominial e
patrimonial e para identificação dos ocupantes. A vistoria, no entanto, nunca
ocorreu, informaram as famílias. Enquanto isso, a tensão tem aumentado na
região, e lideranças relataram ao MPF novos conflitos.
Situação
fundiária
Segundo a Superintendência Nacional de Regularização
Fundiária na Amazônia Legal, do Incra, a gleba 11 havia sido destinada a
projeto agropecuário, mas o contrato foi cancelado pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário (MDA)porque o beneficiário descumpriu o acordo.
Após ter sido notificado sobre o fim do contrato, o
ex-beneficiário entrou com recurso contra a decisão, ainda não julgado. As
famílias dizem que os pistoleiros estariam agindo a mando de fazendeiro que se
diz ainda proprietário da área.
A gleba 12 é área pública federal sem qualquer expedição
de título e atualmente não há nenhum impedimento para a regularização fundiária
das 50 famílias que ocupam a área, sendo preciso apenas que os ocupantes façam
os procedimentos administrativos necessários, informou a Superintendência
Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal ao MPF.
“Entretanto, o programa Terra Legal impôs indevidamente
aos ocupantes da fazenda Petrópolis o ônus de realizar o georreferenciamento,
quando na verdade tal custo deveria ser pago pelo próprio poder público”, critica
o procurador da República Hugo Elias Silva Charchar.
O membro do MPF pediu à Justiça Federal que, no
julgamento do caso, o Incra seja condenado a pagar R$ 100 mil em danos morais
às famílias ocupantes dos lotes 11 e 12 da fazenda Petrópolis, pela violação
dos direitos dessas famílias.
“Afeta-se a boa-imagem da proteção legal a estes direitos
e afeta-se a tranquilidade do cidadão, que se vê em verdadeira selva, onde a
lei do mais forte impera”, destacou o procurador da República, citando o
procurador regional da República André de Carvalho Ramos.
Fonte: Portal ORM, com informações do MPF
