AGRICULTORES FAMILIARES PEDEM POR REGULARIZAÇÃO DE ÁREA EM TUCURUÍ NO PARÁ

Caso pedido do MPF seja acatado, a regularização precisa vigorar em seis meses, sob pena de multa a União e ao Incra

imagem ilustrativa por Binyamin Mellish em licença
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Oitenta famílias agricultoras que vivem nas glebas 11 e 12 da fazenda Petrópolis, em Tucurui, sudeste do Pará, estão contando com o apoio do Ministério Público Federal (MPF) - que pediu à Justiça Federal decisão urgente, nesta segunda (26) -, para agilizar a regularização dessas terras junto a União e ao Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os ocupantes das terras denunciaram que estão sendo ameaçados para abandonarem a área, e que já houve homicídios e ateamento de fogo a residências.

A ação do MPF encaminhou à Justiça em Tucuruí, pelo procurador da República Hugo Elias Silva Charchar, um pedido liminar (urgente). Caso acatada e a regularização da área não seja realizada dentro de seis meses, o MPF sugere que a União e o Incra sejam multados em R$ 1 mil por dia de atraso.

Segundo lideranças dos agricultores familiares, ainda em 2014 o Incra e o programa Terra Legal haviam se comprometido a realizar vistoria na área, para levantamento da situação da cadeia dominial e patrimonial e para identificação dos ocupantes. A vistoria, no entanto, nunca ocorreu, informaram as famílias. Enquanto isso, a tensão tem aumentado na região, e lideranças relataram ao MPF novos conflitos.

Situação fundiária 

Segundo a Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, do Incra, a gleba 11 havia sido destinada a projeto agropecuário, mas o contrato foi cancelado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)porque o beneficiário descumpriu o acordo.

Após ter sido notificado sobre o fim do contrato, o ex-beneficiário entrou com recurso contra a decisão, ainda não julgado. As famílias dizem que os pistoleiros estariam agindo a mando de fazendeiro que se diz ainda proprietário da área.

A gleba 12 é área pública federal sem qualquer expedição de título e atualmente não há nenhum impedimento para a regularização fundiária das 50 famílias que ocupam a área, sendo preciso apenas que os ocupantes façam os procedimentos administrativos necessários, informou a Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal ao MPF.

“Entretanto, o programa Terra Legal impôs indevidamente aos ocupantes da fazenda Petrópolis o ônus de realizar o georreferenciamento, quando na verdade tal custo deveria ser pago pelo próprio poder público”, critica o procurador da República Hugo Elias Silva Charchar.

O membro do MPF pediu à Justiça Federal que, no julgamento do caso, o Incra seja condenado a pagar R$ 100 mil em danos morais às famílias ocupantes dos lotes 11 e 12 da fazenda Petrópolis, pela violação dos direitos dessas famílias.

“Afeta-se a boa-imagem da proteção legal a estes direitos e afeta-se a tranquilidade do cidadão, que se vê em verdadeira selva, onde a lei do mais forte impera”, destacou o procurador da República, citando o procurador regional da República André de Carvalho Ramos.

Fonte: Portal ORM, com informações do MPF