O advogado da
ex-presidenta Dilma Rousseff no processo de impeachment,
José Eduardo Cardozo, deu entrada na manhã de hoje (1º) com um mandado de
segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede uma liminar para
anular a sessão do Senado que aprovou o impedimento de Dilma. A defesa também
pede que seja realizado um novo julgamento.
Dilma foi
destituída do cargo ontem (31) pelos senadores por 61 votos a 20, sob a
acusação de que cometeu crime de responsabilidade fiscal ao emitir três
decretos de crédito suplementar sem a autorização do Congresso e também pelas
chamadas pedaladas fiscais, atrasos no pagamentos a bancos públicos no âmbito
do Plano Safra.
O mandado de
segurança foi protocolado às 9h14 desta quinta-feira (1°) e foi distribuído por
sorteio para a relatoria do ministro Teori Zavascki. Na peça, Cardozo ressalta
que não questiona o mérito da decisão dos senadores, mas sim a
constitucionalidade do processo e erros em sua condução. São dois os argumentos
principais.
O primeiro
argumento põe em dúvida a adequação de dos artigos 10 e 11 da Lei de
Impeachment (1079/1950) à Constituição de 1988. Neles são descritos os crimes
de responsabilidade que podem levar ao impedimento, mas eles possuem uma
redação mais ampla do que o atual texto constitucional. Cardozo pede que os
ministros declarem os artigos inconstitucionais, o que retiraria a base legal
para incriminar Dilma e exigiria novo julgamento.
O segundo argumento
alega que o relator do processo no Senado, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG),
incluiu em sua acusação contra Dilma um decreto a mais do que os que constavam
no relatório aprovado na Câmara dos Deputados. Isso teria alterado a acusação
em uma etapa do processo em que não é mais possível fazer alterações,
prejudicando a defesa.
“Não houve mera
alteração na classificação jurídica dos fatos: houve verdadeira alteração dos
fatos”, escreve Cardozo.
Novos
recursos
A defesa de Dilma
afirma que entrará com ao menos mais um recurso no Supremo no qual fará uma
argumentação mais ampla, alegando falta de justa causa para o impeachment.
O STF já negou
recursos anteriores que pediam a nulidade do processo devido a erros
procedimentais. Questionado ontem (31) o que lhe daria esperanças de que os
ministros da Corte poderiam agora proferir decisão favorável a Dilma, Cardozo
respondeu: “o senso de justiça e a noção de que não vamos jogar a toalha antes
da hora”.
Fonte: Agência Brasil
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