A partir de hoje
(27), eleitores não podem ser presos ou detidos, salvo em flagrante ou para
cumprimento de sentença criminal. A regra está prevista no Código Eleitoral,
que entrou em vigor em 1965 e serve para garantir a liberdade do voto. No
próximo domingo (2), mais de 144 milhões de eleitores vão às urnas para eleger
vereadores e prefeitos. A regra vale até 48 horas após o encerramento do
pleito.
Na prática,
mandados de prisão não devem ser cumpridos pela Polícia Federal, principalmente
na Operação Lava Jato, até a semana que vem, para evitar nulidades nos
processos criminais. A regra foi inserida na legislação eleitoral em 1932, com
o objetivo de anular a influência dos coronéis da época, que tentavam intimidar
o eleitorado. Atualmente, juristas questionam a impossibilidade das prisões,
mas a questão nunca foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A proibição está no
Artigo 236, do Código Eleitoral, e o texto diz: “Nenhuma autoridade poderá,
desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do
encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante
delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável,
ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.”
As informações são as
Agência Brasil
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