A
Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com uma ação na Justiça Federal na
última sexta-feira (28) contra a decisão que manteve o reajuste médio de
2,68% na tarifa de energia elétrica no Pará. O recurso é contrário a sentença
que negou o pedido liminar que solicitava a suspensão do reajuste.
Segundo a PGE, o novo documento solicita o cancelamento do reajuste até que o
mérito do recurso seja julgado, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.
A primeira
ação foi negada no dia 21 de agosto. O juiz Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, da
5ª Vara, entendeu na decisão que o aumento da tarifa de energia, autorizado
pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela Equatorial Energia
Pará, não era ilegal. Na ocasião, o pedido liminar enviado pelo Ministério Público
Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e Defensoria Pública
do Estado (DPE), alegava que o aumento da conta de energia representava
agravamento da vulnerabilidade social dos consumidores.
No pedido
negado pela Justiça, os autores afirmavam que o reajuste
“representa agravamento da vulnerabilidade social dos
consumidores durante a pandemia da Covid-19”. Além disso, a ação também
argumentou que há dois anos a Aneel já havia autorizado outro reajuste, dessa
vez de 11,75%. A ação também disse que o aumento da tarifa feria os princípios
básicos da razoabilidade e da proporcionalidade.
De acordo
com o governo do Pará, o documento enviado nesta sexta (28) pela PGE também
entende que o reajuste afeta diretamente os direitos do consumidor. Além disso,
a PGE alega que reajustes na conta de energia necessitam da participação da
sociedade civil e dos órgãos de defesa do consumidor, por meio de audiência ou
consulta pública.
“O tema é de
total interesse público, ainda mais levando em consideração o momento de
pandemia que estamos vivendo, e até mesmo dando a possibilidade para que seja
avaliada legalidade ou não desse ato por todos os envolvidos no processo”,
explicou o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer.
De acordo
com o recurso, o governo Pará utiliza o mesmo argumento da primeira ação, de
que é ilegal o aumento da taxa de energia sem a participação popular. O governo
alega, ainda, que os critérios adotados pela agência no Pará foram diferentes
dos utilizados em outros estados, como Roraima, onde foi aprovado a abertura de
consulta pública e, em seguida, a revisão na tarifa.
Reajuste
Segundo a
Aneel, o reajuste seria maior sem o empréstimo de socorro ao setor
elétrico. Segundo a agência, esse dinheiro repassado às empresas evitou um
reajuste extra de 6,03% nas contas de energia do estado.
No total, serão transferidos R$ 14,8 bilhões às
distribuidoras de energia por meio do empréstimo. O valor será pago com
recursos que virão de um encargo a ser cobrado nas contas de luz a partir do
próximo ano.
Na prática,
o empréstimo antecipou às distribuidoras valores extras que seriam pagos pelos
consumidores nas contas de luz de 2020. Entre eles, o custo do adiamento dos
reajustes tarifários do primeiro semestre de 2020, por causa da pandemia
da Covid-19.
Fonte: G1
Pará
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