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O Ministério Público Federal entrou essa
semana com a vigésima ação judicial que trata de irregularidades na
hidrelétrica de Belo Monte. O processo trata das irregularidades cometidas pela
Norte Energia S.A na construção de casas, onde a empresa pretende reassentar as
famílias da área urbana de Altamira que serão atingidas pelo lago da usina.
Além da empresa, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), responsável
pelo licenciamento de Belo Monte, é réu na ação, que pede a suspensão da
licença do empreendimento enquanto o problema dos atingidos não for resolvido.
A construção de casas para os
moradores de Altamira que serão removidos por causa do alagamento de Belo Monte
faz parte das licenças concedidas pelo Ibama à Norte Energia. De acordo com
todos os documentos do Ibama que tratam do assunto, o objetivo central do
reassentamento é “garantir condições de moradia superiores àquelas de que
dispunha a população afetada antes da instalação do empreendimento”. Em vez
disso, uma série de irregularidades e mudanças nos projetos feitas sem debate
provocaram grande descontentamento nos atingidos.
“A população encontra-se
inconformada. O MPF recebe recorrentes visitas e declarações de pessoas que
questionam todo o processo de reassentamento e demonstram insegurança e
descontentamento com as modificações promovidas unilateralmente pela
concessionária”, diz a ação judicial assinada pelos procuradores Bruna Menezes,
Thais Santi, Gabriela Azevedo e Ubiratan Cazetta.
Serão removidos todos os que
moram em áreas de Altamira abaixo da chamada cota 100 (100 metros acima do
nível do mar), um número que pode ser de 16 mil a mais de 25 mil pessoas. Ao
apresentar o programa de reassentamento em 2012 a empresa prometeu três opções
de casa, com tamanhos variados de acordo com a família. Em 2013 informou sem
discussão prévia com os atingidos que só haverá um tamanho de casa, de 63
metros quadrados.
Para o MPF, houve quebra da
expectativa da população afetada, porque o compromisso público assumido pela
própria empresa não foi cumprido. “Quando receberam oferta de casa de
alvenaria, os afetados jamais supuseram que as casas não seriam feitas de
tijolos, no modelo tradicional, à medida que na região amazônica e, em especial
na região de Altamira, o modelo construtivo empregado no projeto destinado ao
reassentamento era totalmente desconhecido”, explica a ação do MPF. As casas
estão sendo construídas com placas de concreto.
Além da falta de debate e das
mudanças controversas nas casas, uma série de irregularidades nos projetos foram
encontradas pelos técnicos do MPF. Foram violadas normas brasileiras tanto para
acessibilidade quanto para as instalações elétricas das residências. As casas
também estavam em desacordo com o Código de Obras do município de Altamira. Em
vez de exigir a solução dos problemas, no entanto, a prefeitura da cidade
enviou e a Câmara de Vereadores aprovou na semana passada a alteração do Código
para adequá-lo aos projetos da Norte Energia.
“As alterações promovidas não
atendem ao interesse público e significam arbitrário retrocesso em matéria de
resguardo a direito fundamental, sendo inconstitucionais por afronta à
dignidade humana”, diz o MPF. Dentre as contrariedades ao Código de Obras do
Município de Altamira, em sua redação original, constam, por exemplo, a
irregular espessura da parede interna, a altura do revestimento da cozinha, bem
como sua indevida comunicação direta com as instalações sanitárias, e, ainda,
as dimensões mínimas de cômodos das casas em construção. As irregularidades
foram reconhecidas pela própria Secretaria de Obras de Altamira em ofício ao
MPF.
Os procuradores lembram que,
“como bem reconhece o Plano Básico Ambiental de Belo Monte, a realização de
grandes empreendimentos hidrelétricos no Brasil é marcada por experiências que
resultaram em grandes conflitos sociais”. Os problemas já estão se repetindo em
Altamira. Questionado pelo MPF sobre as condições e o método de construção das
casas, o Ibama se limitou a dizer que elas atendiam ao modelo preconizado pelo
Ministério das Cidades em programas habitacionais e afirmou que a fiscalização
era responsabilidade da prefeitura.
O MPF pediu à Justiça que
intervenha no licenciamento, suspendendo a licença até que as irregularidades
sejam sanadas, principalmente porque os moradores de Altamira não estão sendo
beneficiários de um programa habitacional do governo, mas sim compulsoriamente
desalojados de suas casas, impactados por uma obra de interesse governamental.
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