Em Porto de Moz, o Ministério Público do Estado ajuizou Ação Civil Pública para obrigar o Estado do Pará a aumentar o efetivo das polícias Militar e Civil, garantir equipamentos básicos e outras medidas relacionadas à segurança pública no município, que se encontra em situação precária.
Desde o ano de 2010, o MP acompanha e atua na questão da estrutura em segurança no município, quando sequer havia uma cadeia pública. Em 2013, a cadeia foi concluída, mas não há equipamentos suficientes, nem efetivo humano.
Atualmente, são 14 policiais militares e quatro civis lotados no município, embora somente um escrivão seja encontrado efetivamente no exercício. Como agravante, não há destacamento de Corpo de Bombeiros, nem Departamento de Trânsito Estadual, acarretando maior ocorrência de delitos realizados na condução de veículos automotores.
A PM está alojada em local improprio e não possui telefone fixo. A situação é agravada pela dimensão territorial do município, de 17.423.017 km², cujo transporte é predominantemente fluvial, mas não há embarcação para diligências e transporte de presos. E por sualocalização, o município é rota de tráfico de drogas.
O MP tentou resolver a situação extrajudicialmente, por meio de expedientes, audiências públicas, sem êxito. Em 2014 o Comando Geral da PM emitiu nota técnica informando que o efetivo de policiais militares em Porto de Moz deveria ser de 64 policiais, divididos em dois pelotões, cada um com um tenente, 4 sargentos, 10 cabos e 17 soldados. O estudo levou em conta critérios como dimensão geográfica,população e outros.0corrências
A fragilidade da estrutura em segurança pública foi constatada em situações como tentativa de linchamento de um réu no Fórum, quando Juíza e servidores ficaram sitiados sem que o efetivo conseguisse conter os populares, e assalto ao Banco do Brasil, em maio deste ano, por uma quadrilha armada.
Nessa ocasião, o reforço chegou uma hora depois da ocorrência,registrada por volta das 12hs. Somente às 16hs chegou uma equipe do GRAESP. A equipe do Comando de Missões Especiais/CME chegou por volta
das 20hs, em razão de problemas mecânicos apresentados na L/M=Tavaquara.
Pedidos
Na ação, o MP requer a determinação em medidas liminares, para que no prazo de 45 dias seja providenciado o aumento do efetivo da Policia Civil, para no mínimo três investigadores, e mais um escrivão. Da policia militar, requer a criação da companhia, com dois pelotões e no mínimo, 64 PMs.
Em equipamentos, requer a determinação de fornecimento de veículos para ambas as Polícias, sendo duas viaturas tipo camionete e duas motocicletas, para a polícia militar. Para a civil, uma viatura tipo camionete. E o fornecimento de duas lanchas, com motores potentes, para ambas, com pilotos capacitados.
Requer a determinação de compra de armamentos: no mínimo, 10 fuzis 7,62; dez submetralhadoras tipo Famae, munições para as armas, detector de metal e armas calibre 12, habilitando os policiais militares e civis a manuseá-los tecnicamente.
Por fim, a construção prédio próprio para PM, com toda estrutura (internet, equipamentos de informática, garagem, telefone etc).
Requer nos pedidos finais a condenação do réu à obrigação de não fazer, consistente na definitiva vedação de diminuição do efetivo policial militar e civil local, com cominação de multa diária no caso de descumprimento.
Ao fim requer a confirmação das medidas liminares, e imposição de multa diária de R$ 10 mil, relacionada ao descumprimento de determinações de fazer e não fazer em condenação final, a ser depositada em conta do Conselho Municipal de Segurança de Porto de Moz, ou posteriormente, ao Conselho da Comunidade.
MP
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