A medida
baixada hoje pelos ministérios da Justiça e Saúde é legal
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| O ministro da Saúde, Luiz Henrique MandettaImagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil |
O Governo Federal, por meio dos ministérios da
Justiça e da Saúde, divulgou, nesta terça-feira, 17, uma portaria
interministerial que determina a obrigatoriedade do cumprimento das medidas
para controle da pandemia do novo coronavírus.
Os pacientes que descumprirem regras de quarentena
ou isolamento poderão ser presos. A medida baixada hoje é legal.
"O descumprimento das medidas previstas no
art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, acarretará a responsabilização civil,
administrativa e penal dos agentes infratores", diz a portaria.
O descumprimento, segundo os ministérios, implica
em dois artigos do decreto-lei 2.848: o 268 e o 330. O primeiro trata sobre
infrações a medidas sanitárias, e o segundo, sobre desobediência.
No caso de detenção de possíveis pacientes que se
recusem a realizar testes, a portaria recomenda que eles sejam mantidos
"em estabelecimento ou cela separada dos demais presos".
Boletim
Após registrar a
primeira morte pelo novo coronavírus (Covid-19) nesta terça-feira, 17, a atualização do Ministério da Saúde
registrou 291 casos, contra 234 identificados ontem.
A maior diferença se deu nos casos suspeitos, que
pularam de 2.064 para 8.819, quase quatro vezes. São Paulo segue liderando, com
164 casos. O estado vem seguido do Rio de Janeiro (33), Distrito Federal (22),
Pernambuco (16) e Rio Grande do Sul (10). Também possuem casos Santa Catarina e
Minas Gerais (7), Goiás e Paraná (6), Ceará (5), Sergipe e Mato Grosso do Sul
(4), Bahia (3) e Amazonas, Rio Grande do Norte, Alagoas e Espírito Santo (1).
*Com
informações do UOL
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