PROJETO SOBRE FUNDO PENITENCIÁRIO É ENCAMINHADO À ALEPA

Complexo Penitenciário em Vitória do Xingu 

 Foto: Marco Santos/Agência Pará

O Governo do Estado encaminhou nesta quinta-feira (6) à Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) para apreciação em regime de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a execução de projetos voltados à oferta de trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade (PPLs) e a instituição do Fundo de Trabalho Penitenciário.

O referido projeto prevê que, por meio de parcerias firmadas com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), pessoas custodiadas ao estado possam desenvolver atividades laborais nas unidades prisionais e fora delas, por contratos diretos com a SEAP; mediante convênios a entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculados; pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como Organizações Sociais; com organizações da sociedade civil e, ainda, com pessoas jurídicas de direito privado e com fins lucrativos. Todas com a possibilidade da utilização da mão de obra prisional no interior das unidades.

O trabalho prisional, além da remuneração mínima de, ao menos, 1 salário mínimo - dividido em 3 partes, sendo estas 50% para auxílio à família, 25% como pecúlio, depositado em caderneta de poupança e outros 25% para ressarcimento do estado - tem finalidade educativa e possibilita a remição de pena, com 1 dia remido a cada 3 dias de efetivo exercício. Ainda sobre este, a partir da criação do Fundo de Trabalho Penitenciário, a SEAP disporá de recursos destinados à capacitação da mão de obra prisional, bem como para a manutenção ei melhoria das unidades prisionais, que devem ser oriundos de prestação de serviços e mercadorias pela SEAP, convênios, contratos, entre outros rendimentos.

 

Por: Núcleo de Comunicação

Fonte: SUSIPE