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| @Marcelo Camargo/Agência Câmara |
Com a proposta, um novo tipo de crime foi criado: “infração a plano de imunização”, que não está previsto no Código Penal.
A pena estabelecida no projeto é de um a três anos de detenção e multa. O tempo de reclusão pode ser maior em um terço caso seja identificada falsificação de atestado médico e de outros documentos.
A proposta de criminalizar o ato de furar a fila vale para todas as vacinas e não apenas para as doses contra a covid-19.
O
projeto de lei cria também o crime de “corrupção em plano de imunização”, para
punir quem se vale do cargo para benefício próprio e para funcionários públicos
que deixam de adotar as providências necessárias para apurar o crime. A pena
para esses casos é de dois a 12 anos de prisão e multa.
Por:
Luísa Câmara (estagiária) com
supervisão de Bianca Paiva
Fonte: Radioagência Nacional
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