A Prefeitura de Anapu tem um
prazo de cinco dias úteis para comprovar o cumprimento da ordem e enviar ao
TCMPA todos os contratos firmados com Abimael Silva Ramos.
O conselheiro relator ainda
estabeleceu uma multa diária de R$ 14.403,90 em caso de descumprimento da
decisão.
Além disso, o Tribunal enviou
cópias da denúncia feita pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Pará
(SINTEPP) para o Ministério Público Federal e Estadual, para que sejam
investigadas outras questões relativas a esses órgãos.
A decisão também determina que
o prefeito de Anapu, Luiz Carlos Aguiar Leite, e a secretária de Educação,
Suzana Margareth Scarparo Leite, sejam oficialmente informados sobre a medida
preventiva.
ENTENDA O CASO
A decisão do TCMPA nasceu de
uma denúncia do SINTEPP, que questionou a nomeação de Abimael Silva Ramos para
um suposto cargo de “Chefe de Gabinete” na Secretaria de Educação de Anapu, um
cargo que, segundo o sindicato, não existe na estrutura do órgão. A denúncia
também aponta a prática de nepotismo e o pagamento de valores que somam mais de
R$ 22 mil.
Em sua defesa inicial, a
Prefeitura de Anapu afirmou que Abimael não é servidor público e que os
pagamentos foram feitos por serviços prestados de forma esporádica, o que, para
a gestão municipal, descaracterizaria a acusação de nepotismo.
No entanto, o Tribunal
considerou que o vínculo de trabalho não foi esclarecido e, diante da
possibilidade de prejuízo ao cofre público daquele município, decidiu aplicar a
medida cautelar, que, de forma preventiva, interrompe os pagamentos até que a
situação seja totalmente esclarecida. O SINTEPP ainda precisa apresentar
documentos que comprovem sua legitimidade para fazer a denúncia, sob pena de
arquivamento do caso.
Os gestores municipais de
Anapu têm 15 dias para apresentar sua defesa sobre os fatos apontados.
A decisão foi tomada durante a
56ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (27).
Fonte: TCM/PA
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