O ex-presidente da Assembleia
Legislativa do Pará (Alepa), Domingos Juvenil (PMDB), terá que devolver
aos cofres públicos a cifra de R$ 82.745.771,46, valor total de recursos
aplicados irregularmente ou sem comprovação na Assembleia em 2010,
último ano em que o ex-deputado esteve na Presidência da Casa. Esta é a
conclusão do relatório elaborado pela 3ª Controladoria do Tribunal de
Contas do Estado (TCE), que avaliou a prestação de contas da Assembleia,
ano 2010, e opinou pela irregularidade das contas de Domingos Juvenil.
Com 181 páginas, o estudo técnico é fruto de auditoria programada
realizada na Casa de Leis que, desde o ano passado, vem sendo alvo de
investigação por conta de fraudes envolvendo licitações fraudulentas,
adulterações na folha de pagamento, entre muitos outros desvios.
O LIBERAL teve acesso ao relatório
elaborado pelo TCE, que detalha as diversas formas pelas quais o
dinheiro público escoou da Assembleia naquele ano. A auditoria revela um
rosário de irregularidades envolvendo suprimento de fundos, pagamentos
de diárias a servidores, contratos firmados com empresas privadas,
compra de passagens aéreas e abastecimento de gasolina, obras
contratadas e não realizadas, entre outros. Grande parte das
irregularidades já foi apurada pelo MPE durante os procedimentos que
investigam fraudes na Alepa, que, inclusive, já deram origem a diversos
processos que tramitam no Judiciário. No entanto, o relatório traz
alguns fatos novos à tona, como por exemplo, as fraudes nos suprimentos
de fundos da Assembleia Legislativa.
Os números expostos no documento revelam
o total descontrole que havia nas contas da AL durante a gestão de
Juvenil. Em 2010, foi identificado um gasto irregular com obras da ordem
de R$ 20,7 milhões. Das 181 obras que teriam sido supostamente
realizadas naquele período, não foram encontrados vestígios de 130. Além
disso, a Assembleia gastou R$ 3,4 milhões com cestas básicas, R$ 23
milhões com tíquete-alimentação e R$ 6,5 milhões com combustível, sendo
que não foram apresentadas comprovações destes gastos. Contabilizando
todos os gastos indevidos, chega-se à cifra de R$ 82, 7 milhões. O valor
a ser devolvido para os cofres públicos pode ser ainda maior, pois há,
no Tribunal de Contas, um processo de tomada de contas feito para
averiguar despesas com pessoal na Alepa, cujos resultados apontam para
um dano na ordem de R$ 12 milhões.
Uma das irregularidades que chama a
atenção no relatório do TCE diz respeito aos 'suprimentos de fundos',
concedidos a servidores para despesas excepcionais ou de pequeno vulto,
mas que atendam às necessidades da administração pública. A auditoria do
Tribunal de Contas constatou que a maioria dos suprimentos concedidos
em 2010 foram indevidos, sem relação com a administração pública ou sem
especificar qual a destinação e finalidade da compra.
Durante a auditoria, o TCE solicitou à
Alepa os processos de concessão e respectivas prestações de contas de
recursos aplicados em suprimento de fundos. O montante total concedido
em 2010 foi de R$279.450,00 e, desse total, R$ 227.345 apresentaram
irregularidades em suas comprovações. Os outros R$ 50.832 não tiveram
comprovados os recolhimentos dos saldos não aplicados. Além disso, dois
processos foram solicitados, mas nada foi apresentado para análise. O
total de despesas não comprovadas a título de suprimento de fundos é de
R$ 305.179,28, valor que o TCE recomenda que seja devolvido aos cofres
públicos. 'No universo dos processos analisados, 100% contêm
irregularidades ou vícios de legalidades tornando obrigatório o pedido
de devolução do valor (...) eis que considerado pela equipe como despesa
indevida e sem respaldo legal e, portanto, evidencia grave lesão ao
erário.
Segundo o relatório, a esmagadora
maioria dos documentos comprobatórios das despesas não estão atestados,
logo, não foi confirmado se os bens foram efetivamente recebidos ou os
serviços realizados. Além disso, as concessões de suprimentos não eram
publicados em portarias, como manda a lei. Algumas despesas, inclusive,
nem possuem nota fiscal, apenas recibos com identificações genéricas,
como "refeições", "outras despesas". Para piorar, o TCE identificou
ainda fraudes na prestação de contas dos suprimentos, como adulteração
de documentos, recibos e notas fiscais.
Assembleia tem 72 obras "fantasmas", aponta o TCE
As fraudes em licitações de obras e
serviços, que marcaram, principalmente, a gestão de Juvenil à frente da
Alepa também foram constatadas pela equipe técnica do Tribunal de
Contas. O esquema de "obras fantasmas" já foi investigado pelos
promotores do caso Alepa, Nelson Medrado e Arnaldo Azevedo, que
descobriram como o dinheiro público vazava dos cofres por meio de
licitações para obras que nunca foram realizadas. Na auditoria, o TCE
analisou 118 dos 181 procedimentos licitatórios realizados em 2010 na
Alepa. Ao todo, 60 processos licitatórios deixaram de ser apresentados
ao TCE. Somando todas as irregularidades nas licitações de obras e
serviços, o TCE sugere a devolução de R$ 20.714.613,90 ao erário.
A análise técnica do TCE sobre as
licitações se deu em duas vertentes, detalhadas no relatório.
Primeiramente, os processos licitatórios foram avaliados no que diz
respeito ao cumprimento das exigências legais. De pronto, o relatório
aponta que os processos licitatórios são irregulares, pois não foram
cumpridos requisitos básicos previstos na legislação, como despacho do
presidente autorizando os procedimentos, a exigência de apresentação do
projeto básico pelas empresas convidadas, por exemplo. Ou seja, as
licitações de obras no modelo carta- convite atropelavam todo e qualquer
rigor formal.
A auditoria do TCE também demonstrou
que, nos instrumentos convocatórios para as licitações, a Alepa não
exigia documentos essenciais, como o registro da empresa no Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), atestado de capacidade
técnica, entre outros. Além disso, o relatório aponta que, ao analisar
as propostas comerciais feitas pelas empresas, é possível perceber que
foram elaboradas no mesmo padrão ortográfico, com a mesma redação,
demonstrando evidências de fraude.
Além da análise dos termos em que se
deram os procedimentos licitatórios, o TCE também realizou diligências,
feitas por equipes de engenharia do Tribunal, para localização das obras
realizadas na Alepa em 2010. Conforme apurou o MP, grande parte das
obras licitadas nunca foi executada. Nas diligências, a inexistências de
várias dessas obras foi atestada, já que não foram encontrados sequer
vestígios de 72 obras licitadas em 2010, no valor total de R$
10.106.663,82.
Engenheiros da Alepa também acompanharam
as diligências e não conseguiram localizar as obras. Somando-se aos 60
procedimentos licitatórios que não foram localizados, são, ao todo, 132
licitações sem qualquer vestígio. As "obras" foram atestadas, na época,
pelos engenheiros Sandro Rogério Matos, Tadeu Maciel e Marco Antônio
Braga. Os três também já estão sendo processados pelo MPE por
envolvimento nas fraudes.
Algumas obras, por outro lado, foram
identificadas pelos técnicos do TCE, mas foram executadas parcialmente.
No relatório, são listadas 32 obras que não contemplaram totalmente o
objeto da licitação. Uma delas, por exemplo, foi fruto da carta-convite
91/2010, que previa obras no prédio principal da AL e no anexo. No
entanto, vários serviços contemplados na licitação não foram executados,
como o revestimento do piso do prédio principal em porcelanato, por
exemplo.
Segundo apurou o Ministério Público, as
fraudes em processos licitatórios no modelo carta-convite eram
perpetradas de duas formas. Uma delas era o uso indevido de firmas como
"laranjas", sem que tivessem conhecimento disso. As firmas usadas tinham
seus documentos copiados e incluídos em processos licitatórios
fraudulentos. Outra forma de se fraudar os processos licitatórios era
arregimentando pessoas para que constituíssem empresas falsas para
vencer os processos licitatórios.
Fonte: O Liberal
Desde
o início desta semana "venho recebendo inúmeras reclamações da atuação
de uma possível equipe do DETRAN em Brasil Novo,Km 70,75,80 e município
de Medicilândia" a 90 km de Altamira. 
A
Secretaria de Estado de Educação (Seduc) abre dia 31 deste mês as
inscrições para o concurso público que pretende preencher 502 vagas para
cargos efetivos de professor. Os candidatos devem se inscrever no site
da organizadora do concurso, a Universidade do Estado do Pará (Uepa),
http://paginas.uepa.br/concursos, até o dia 30 de setembro.