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| Foto: ASCOM/FAEAC |
Donos de imóveis
e propriedades rurais têm até hoje (28) para enviar
a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O prazo
começou em 13 de agosto e acaba
às 23h59min59s desta sexta-feira.
O programa
gerador está disponível na página da Receita Federal na
internet. A página também oferece as principais perguntas e respostas e a
legislação sobre o imposto.
Quem perder o prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto
devido ou de R$ 50, prevalecendo o maior valor. O ITR tem como base de cálculo
o valor da terra nua tributável, que não leva em conta as benfeitorias no
terreno.
Sobre a base de
cálculo, a Receita aplica uma alíquota que varia conforme o grau de utilização
da propriedade rural. Quanto maior a área e menor a utilização, mais imposto o
produtor terá de pagar. O ITR é
cobrado em áreas urbanas, no lugar do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), caso seja comprovado que a propriedade seja usada para atividades
agropecuárias, extrativistas ou agroindustrial.
Cadastro
Este ano, os produtores em áreas acima de 50 hectares também
deverão aderir ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), que unifica as
bases de dados da Receita Federal e do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra).
De acordo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
(CNA), até agora, apenas 30% dos proprietários preencheram o cadastro.
Por: Wellton Máximo
Fonte: Agência Brasil/EBC
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