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| Vitória do Xingu - ano 2015 |
O Ministério Público do Pará (MPPA) emitiu Recomendação à prefeitura de Vitória do Xingu, relacionada ao procedimento de inexigibilidade de licitação nº06/2015 realizado pelo município na contratação da empresa CFZ de Vitória do Xingu Atividades Esportivas Ltda (EPP). O documento foi encaminhado no dia 24 de agosto pela promotoria.
O procedimento visava, além da implantação do Projeto Escola Zico 10 e pagamento mensal de 60 funcionários, a realização do I Congresso de Educação e Copa Zico 10. A recomendação tem caráter premonitório, no sentido de advertir que o prefeito local "se abstenha de efetuar gasto de dinheiro público quando verificar irregularidade em procedimento de inexigibilidade de licitação".
A autoria é da 5ª promotoria de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública de Altamira, por seu titular Gustavo Rodolfo Ramos de Andrade. Consta de inquérito civil público que tramita no MP de Altamira (nº011/2011-MP/5ªPJ/ATM) que a inexigibilidade de licitação gerou contratos no valor total de R$5.740.000,00 pactuados entre a prefeitura e a empresa CFZ de Vitória do Xingu Ltda (EPP).
O valor total foi dividido em três contratos: o de número 20150254, de R$ 2,4 milhões; o contrato 20150255, no mesmo valor; e o de nº 20150252, no valor de R$ 940 mil, datados de 23 de junho de 2015. O primeiro contrato tem a dotação orçamentária vinculada à secretaria de Educação de Vitória do Xingu; o segundo e terceiro possuem a dotação orçamentária vinculada à secretaria de Cultura, Desporto e Lazer.


















