A Comissão de Defesa do
Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa uma série de
normas de proteção ao consumidor dos serviços públicos de água, energia elétrica
e telefonia.
Pelo texto, a
interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá
ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de
consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer
30 dias após o vencimento.
No caso da telefonia, a
interrupção somente poderá ser executada 30 após o vencimento – mesmo prazo já
previsto na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em
todos os serviços, será obrigatório o envio de aviso prévio do corte com 15
dias de antecedência.
O parlamentar defende
que as empresas não podem ter liberdade para ditar regras quanto ao que fazer
nos casos de inadimplência, interrupção do serviço, forma de prestação e nível
de qualidade.
“É nosso dever
fiscalizar e exigir um desempenho voltado para a proteção e defesa do
consumidor por parte das agências reguladoras, que, por vezes, deixam a desejar
neste aspecto”, complementou.
Justiça
Segundo ele, a regulamentação vai solucionar a falta de consenso na Justiça
sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posição mais favorável
ao consumidor – a jurisprudência proíbe o corte no fornecimento, mesmo em caso
de inadimplência. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) defende a necessária
contrapartida de pagamento pelo serviço.
O texto aprovado autoriza
a manutenção do serviço por decisão do juiz, na hipótese de haver contestação
judicial sobre o pagamento. No entanto, ao final do processo, o fornecimento
poderá ser cortado, caso o consumidor não pague o débito no prazo.
O substitutivo também
proíbe cobrança de qualquer valor para restabelecimento do serviço após a
regularização do débito e fixa prazo de 24 horas para que os serviços voltem a
funcionar.
Atendimento
Uma das normas aprovadas obriga as empresas a manter em funcionamento local
físico, com funcionários próprios, para atendimento pessoal ao consumidor em
municípios com mais de 100 mil habitantes. Nesses locais, deverá ser
disponibilizada senha para o atendimento, sendo que o tempo de espera não
poderá ser superior a 30 minutos.
Essas normas já estão
previstas em regulamento da Anatel e passariam a valer também para os serviços
de água e luz.
O substitutivo diz ainda
que o tempo de espera entre o início da ligação e o efetivo atendimento pelo
funcionário, quando requerido, não poderá ser superior a um minuto. Essas
normas de call centers já estão previstas no Decreto 6.523/08, que
regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
A comissão também
aprovou oito propostas que tramitavam apensadas, os PLs 1.624/96; 3.215/97;
2.594/00; 1.563/03; 1.749/03; 1.222/07; 1.768/07, e 2.095/07. E rejeitou seis,
os PLs 2.568/96; 4.158/98; 3.313/00; 2.573/07; 2.998/08; 2.999/08.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara
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