Mais
de 14 mil brasileiros já se manifestaram na consulta pública que
está sendo realizada pelo site do
Senado sobre o Projeto de Decreto Legislativo
175/17, que propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/03). Por volta das 19h, 13.627 pessoas tinham votado a favor
da proposta e 690, contra.
Apresentado no último dia 5, o
projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
aguardando a indicação de relator. A consulta no site do
Senado deve permanecer aberta enquanto a proposta tramitar na Casa.
O
projeto apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO) propõe a
realização de um plebiscito, junto com as eleições gerais do ano
que vem, para que a população se manifeste sobre a liberação do
porte de armas de fogo para cidadãos residentes em áreas rurais e a
revogação do Estatuto do Desarmamento e sua substituição por um
instrumento normativo que assegure o porte desse tipo de arma
pessoas que preencham determinadas regras.
O
texto prevê a realização de campanha pela Justiça Eleitoral no
rádio, na televisão e na internet para esclarecer a população
sobre o plebiscito e garantir espaço idêntico para manifestações
a favor e contra a revogação do Estatuto do Desarmamento e a
liberação do porte de armas.
“Após
observar diversos dados do nossa Política Nacional de Segurança
Pública, notei que é chegado o momento de fazermos uma reflexão
sobre a questão do direito de defesa em nosso país e, para isso, a
população deve ser consultada diretamente. Nós iremos solicitar a
presença de pessoas da sociedade civil para discutir a questão no
Parlamento”, justificou o senador na apresentação do projeto.
Segundo
Wilder Morais, mais de dez anos após a promulgação do Estatuto do
Desarmamento, não há dados objetivos que indiquem redução dos
índices de violência. “Pelo contrário, desde a entrada em vigor
daquela Lei, o número total de homicídios no Brasil aumentou 20%,
atingindo a preocupante marca de 60 mil assassinatos por ano”,
argumentou o autor da proposta.
Fonte:
Agência Brasil
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