Prorefis
é oportunidade para empresas ficarem em dia com o fisco estadual. Negociação é
feita pela internet.
O Governo do Pará regulamentou nesta
terça-feira (9), o Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) para a quitação
de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até dezembro de 2015
com desconto de multas e juros.
A adesão ao programa inicia nesta
quarta-feira (10) e vai até ao dia 31 de agosto pela internet.
A Secretaria da Fazenda (Sefa) vai publicar a Instrução Normativa
definindo os procedimentos para o acesso ao benefício. No site haverá um
simulador de débitos por meio do qual o contribuinte insere o número da
inscrição estadual, o CFP ou o CNPJ e calcula os valores de pagamento em valor
único ou parcelado.
A homologação da adesão será efetivada no
momento do pagamento da primeira parcela. A adesão ao Prorefis suspende o
processo de ação de execução fiscal promovida pelo Estado. As opções de
recolhimento para débitos do ICMS são em parcela única, com redução de até 95%
das multas e juros, até 31/08; até 180 parcelas com redução de até 80% das
multas e juros; ou mediante dação em pagamento de bem imóvel. O valor da
parcela não poderá ser inferior a 200 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará
(UPF-Pa).
Os débitos de IPVA poderão ser pagos em
parcela única, com redução de até 95% das multas e juros, se recolhidos até
31/08; ou até 4 parcelas, com 80% de desconto; ou 8 parcelas com desconto de
70% ; ou 12 parcelas, com redução de 50% das multas e juros. O valor da parcela
não poderá ser inferior a 50 UPF-Pa.
Fonte: ORM NEWS
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