Em decisão proferida na quarta-feira, dia 06, a
Justiça de Porto de Moz, que tem como titular a juíza de direito Fernanda
Azevedo Lucena, decidiu pela manutenção de Rosibergue Torres Campos (PTB), no
cargo de Prefeito. Uma das alegações feitas pela decisão judicial é de que a
sessão da Câmara que cassou o Prefeito foi feita de maneira irregular.
De acordo com o procurador do Poder Legislativo
Municipal, Dr. Joaquim Freitas Neto, o processo de cassação seguiu todos os
trâmites exigidos em lei, segundo assegurado, a todo tempo, as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A Assessoria Jurídica da Prefeitura, através do
advogado Rosimar Machado de Moraes, entrou com Mandado de Segurança com Pedido
de Liminar contra o ato praticado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Porto de Moz, na pessoa de seu presidente, vereador Ivanildo de Lima
Pontes.
O advogado Rosimar Machado, no Mandado de
Segurança com Pedido de Liminar diz que “o impetrante foi cassado sem que a Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Porto de Moz tenha cumprido o que determina a
Lei Orgânica do Município e, principalmente, o disposto no Decreto-Lei 201/67,
para os casos de cassação do mandato de Prefeito, sendo cristalino se tratar de
ato abusivo que reclama a pronta intervenção do Poder Judiciário para
repreendê-lo de imediato.
Fonte: O Impacto.
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