O deputado estadual Aírton Faleiro (PT)
apresentou à Assembléia Legislativa, na manhã desta quarta-feira, 27, Projeto
de Lei que dispõe sobre as regras de distribuição dos royalties decorrentes da
exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o
regime de concessão.
O PL protocolado propõe que as receitas
estaduais relativas aos royalties sejam assim distribuídas: 30% para ações da
política estadual de educação; 25% para segurança pública; 25% para
infraestrutura urbana e rodoviária e 20% para saúde.
“Precisamos decidir onde e como aplicar
esses recursos e que este dinheiro venha para resolver gargalos do nosso
desenvolvimento. Digo aqui também que temos que debater as regras de aplicação
dos recursos da taxa da mineração”, disse Faleiro na tribuna.
O objetivo do projeto é garantir a
aplicação dos recursos vindos do Pré-Sal para fomentar políticas públicas
essenciais e prioritárias para o estado. “Precisamos estabelecer as regras de
aplicação para que o Executivo aplique estes recursos orientado por uma
estratégia que venha a ajudar a resolver os problemas centrais do povo
paraense, por isso considero que estas quatro áreas propostas são
prioritárias”, afirmou o deputado.
POR ASCOM/DEP. AIRTON FALEIRO
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