BRASIL NOVO: MP expede ações civis contra irregularidades no trânsito e nas escolas

O Ministério Público estadual por meio da promotora de justiça Sabrina Mamede Napoleão Kalume propôs Ação Civil Pública (ACP) visando compelir o município de Brasil Novo a implantar, assumir, regularizar e providenciar a municipalização e a consequente regulamentação de trânsito no âmbito da cidade de Brasil Novo. A ação tomou como base o aumento considerável de acidentes de trânsito no município, causado pela total omissão da Administração Pública Municipal. A constatação desses fatos está registrada nos inúmeros relatórios de fiscalização realizados por equipes de agentes de trânsito de Itaituba região sudoeste do Pará.

EDUCAÇÃO
O Ministério Público do Estado do Pará por meio da promotora de justiça Sabrina Mamede Napoleão Kalume propôs Ações Cívis Pública (ACP) contra instituições de ensino que funcionam sem autorização do MEC no município de Brasil Novo, sudoeste paraense.  As ações expedidas pelo MPE pleiteiam a imediata paralisação das atividades irregulares, da divulgação e anúncio publicitário das escolas e interrupção de matrículas. Pleiteia ainda também o ressarcimento de todo os valores pagos pelos alunos matriculados, assim como o pagamento de danos morais, individuais e coletivos, ocasionados aos alunos e à sociedade como um todo.

 

Edson Gillet
Assessoria de imprensa