O Ministério Público do Trabalho (MPT) requereu, na última quinta-feira
(13), à Vara do Trabalho de Altamira, execução de acordo judicial que
previa a realização de concurso público pelo Município de Porto de Moz,
no Baixo Amazonas. Segundo o acordo, assinado com o MPT em agosto de
2011, o município deveria concluir todas as etapas para a realização de
concurso público para provimento de cargos municipais efetivos até 31 de
dezembro do ano passado e dispensar todos os servidores temporários,
que estivessem em situação irregular, até 31 de março deste ano,
substituindo-os por candidatos aprovados.
O concurso foi iniciado após o prazo acordado e a aplicação das provas
está prevista para meados de outubro. O governo municipal alega que o
atraso no cumprimento do acordo se deu em função do Poder Legislativo
local haver rejeitado projeto de lei de iniciativa do Executivo para a
criação de novos cargos públicos.
Após intermediação do MPT em audiência na Procuradoria do Trabalho no
Município de Santarém, onde estiveram presentes o prefeito de Porto de
Moz e o presidente da Câmara de Vereadores, ficou acertado que o
município enviaria para a apreciação legislativa o novo projeto, o qual
foi sancionado em março deste ano, criando 721 cargos na estrutura
municipal.
Desta forma, o concurso só deve ser finalizado onze meses após o prazo
determinado na cláusula primeira do acordo judicial, onde também está
previsto que a omissão do Poder Legislativo não isentaria o município de
sanções em caso de descumprimento.
Em agosto de 2005, o governo municipal firmou com o MPT um acordo para a
realização de concurso público e incorreu na mesma perda de prazo para
cumprimento da obrigação, a qual só foi adimplida posteriormente,
resultando na expedição de um precatório no valor de R$ 799.805,76.
O Ministério Público do Trabalho encaminhou ainda ofício à Promotoria de
Justiça de Porto de Moz para a apuração de atos de improbidade
administrativa por parte do gestor municipal.
(DOL, com informações do MP)
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