Termina nesta sexta-feira, 31, o prazo de adesão dos municípios paraenses ao Programa Estadual de Ordenamento Territorial Urbano (PROTURB), que tem como objetivo apoiar e capacitar as prefeituras na elaboração ou revisão do Plano Diretor Municipal.
O trabalho é coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedop), e desde o seu lançamento, no início deste mês, já contou com a adesão de 34 municípios, dentre eles Abaetetuba, Marapanim, Concórdia do Pará, Capanema, Eldorado dos Carajás, Xinguara, Portel, Afuá, Óbidos e São Miguel do Guamá.
“Nosso objetivo é repassar aos representantes das prefeituras todas as informações técnicas necessárias para elaboração ou revisão do Plano Diretor Municipal, como determina a lei federal 10.275/2001, que estipula prazo de 10 anos às administrações municipais para elaboração dos Planos Diretores”, explicou a coordenadora de Planejamento Urbano e Territorial, da Sedop, Semíramis Silva.
O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. É ele que determina, por exemplo, os limites das áreas rural, urbana, residencial e comercial dos municípios e estabelece as formas de ocupação e uso do solo. O município que não elaborar seu Plano Diretor dentro do prazo estipulado pelo Ministério das Cidades poderá será penalizado com a suspensão de repasses de recursos federal e estadual. E o prefeito pode até ser condenado por improbidade administrativa.
AP
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