No
ultimo dia 23 completam-se três anos da sanção da Lei 12.965/14, o
Marco Civil da Internet, apontado como referência mundial para as
legislações que tratam da rede mundial de computadores.
Os princípios
da lei –
especialmente a garantia da neutralidade da rede, da liberdade de
expressão e da privacidade dos usuários – foram estabelecidos
para manter o caráter aberto da internet.
A
pesquisa O
Brasil e o Marco Civil da Internet: o estado da governança digital,
do Instituto Igarapé, organização dedicada a temas de segurança,
justiça e desenvolvimento, indica que projetos de lei no Congresso
Nacional que alegam a necessidade de facilitar investigações
criminais põem em risco direitos como o da privacidade e o da
liberdade de expressão.
Entre
as propostas apontadas pela publicação como ameaça ao Marco Civil
está o Projeto de Lei 215/2015, que exigiria, se aprovado, que todas
as empresas de internet armazenassem informações do usuário como
nome, CPF e endereço residencial. Também exigiria que essas
empresas fornecessem as informações à polícia em investigações
criminais sem ordem judicial, o que teria um efeito prejudicial para
normas de privacidade online.
Segundo
o autor do estudo, o pesquisador do Instituto de Política
Internacional da Universidade de Washington Daniel Arnaudo, em maio
de 2016, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Crimes
Cibernéticos aprovou seu relatório
final recomendando projetos que contestam o Marco Civil.
“O
relatório inclui uma iniciativa que permitiria a expansão da
retenção de dados de usuários por aplicativos e provedores de
internet (PL 3.237/2015) e outra que autorizaria o acesso a endereços
de IP [protocolo de internet, código usado na transmissão de dados
entre as máquinas em rede] em investigações criminais sem ordem
judicial (PLS 730/2015)”, diz o autor, na pesquisa.
Para
o cientista político e professor do curso de relações
internacionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj)
Maurício Santoro, o Marco Civil da Internet é uma lei com
relevância global, que trouxe avanço considerável ao que se tinha,
tendo sido amplamente debatido pela sociedade. Ele também avaliou
que há uma série de ações no Congresso que podem enfraquecer o
Marco Civil. “O que mais me assustou foi a CPI sobre crimes
cibernéticos com um discurso contra o marco civil”.
Fonte:
Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário