Brasil Novo Notícias: SENADO DEVE VOTAR NA TERÇA REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DE FRANQUIAS DOS CORREIOS

sábado, 22 de abril de 2017

SENADO DEVE VOTAR NA TERÇA REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA DE FRANQUIAS DOS CORREIOS

Na terça-feira (25), os senadores devem começar a semana de votações com o projeto de lei da Câmara (PLC 59/2016) que tem por objetivo alterar a forma de tributação das agências franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A mudança proposta explicita que essas franquias realizam atividades auxiliares ao serviço postal, estipulando a tributação de acordo com o percentual de venda dos produtos e serviços, o que vai diminuir a carga tributária dessas pequenas empresas.
A medida afasta a possibilidade de tributação dos franqueados como se suas atividades fossem de intermediação de negócios. Nesse caso, a carga tributária é mais pesada, inclusive em decorrência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios.

Servidores de cartórios

Também pode ser votado no decorrer da semana o projeto (PLC 80/2015) que legaliza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição e o início da vigência da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994). Além de reguladas pela legislação estadual, as remoções foram homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça para terem validade.
A iniciativa insere dispositivo na Lei dos Cartórios para preservar todas as remoções de servidores concursados de cartórios até a entrada em vigor dessa legislação (18 de novembro de 1994). De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990), remoção é o deslocamento do servidor - a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede - dentro do mesmo quadro funcional.
Até a vigência da Lei dos Cartórios, um servidor concursado podia mudar de cartório sem a necessidade de realização de novo concurso. Depois da lei, a remoção só ocorre mediante concurso de títulos e está restrita aos servidores que exercem a atividade por mais de dois anos.

Emendas constitucionais

Também na pauta de votações estão quatro propostas de emenda à Constituição (PEC). Uma delas estabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo da PEC 24/2012 é garantir uma fonte permanente de recursos para o combate à criminalidade. A proposta está em sua quinta e última sessão de discussão para que possa ser votada em primeiro turno.
Outra proposta é a PEC 64/2016, que inclui o crime de estupro no rol de delitos imprescritíveis e inafiançáveis. Dessa forma, a possibilidade de punição pelo ato não se esgotaria com o passar do tempo, e não seria possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.
Atualmente, no caso do estupro, o tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável (menor de 14 anos de idade), a contagem só começa após a vítima completar 18 anos. A PEC ainda tem três sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno.
Já a PEC 77/2015 e a PEC 103/2015 ainda têm de ser discutidas em quatro sessões antes de poderem ser apreciadas em primeiro turno. A primeira estabelece o Simples Municipal, regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A segunda revoga a regra constitucional que diz que o Congresso não pode entrar em recesso no meio do ano antes de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Reunião de líderes

Na terça-feira (25), o presidente do Senado, Eunício Oliveira, comanda reunião com as lideranças partidárias para acertar a pauta da semana e definir projetos que poderão ser votados extrapauta. O encontro ocorre na Presidência da Casa a partir da 14h30.

Fonte: Senado Noticias

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