Na
terça-feira (25), os senadores devem começar a semana de votações
com o projeto de lei da Câmara (PLC
59/2016)
que tem por objetivo alterar a forma de tributação das agências
franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A
mudança proposta explicita que essas franquias realizam atividades
auxiliares ao serviço postal, estipulando a tributação de acordo
com o percentual de venda dos produtos e serviços, o que vai
diminuir a carga tributária dessas pequenas empresas.
A
medida afasta a possibilidade de tributação dos franqueados como se
suas atividades fossem de intermediação de negócios. Nesse caso, a
carga tributária é mais pesada, inclusive em decorrência da
cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios.
Servidores
de cartórios
Também
pode ser votado no decorrer da semana o projeto (PLC
80/2015)
que legaliza a situação de servidores concursados de cartórios que
mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da
Constituição e o início da vigência da Lei dos Cartórios (Lei
8.935/1994). Além de reguladas pela legislação estadual, as
remoções foram homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça
para terem validade.
A
iniciativa insere dispositivo na Lei dos Cartórios para preservar
todas as remoções de servidores concursados de cartórios até a
entrada em vigor dessa legislação (18 de novembro de 1994). De
acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Federais (Lei 8.112/1990), remoção é o deslocamento do servidor -
a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede - dentro do mesmo
quadro funcional.
Até
a vigência da Lei dos Cartórios, um servidor concursado podia mudar
de cartório sem a necessidade de realização de novo concurso.
Depois da lei, a remoção só ocorre mediante concurso de títulos e
está restrita aos servidores que exercem a atividade por mais de
dois anos.
Emendas
constitucionais
Também
na pauta de votações estão quatro propostas de emenda à
Constituição (PEC). Uma delas estabelece o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo da PEC
24/2012 é
garantir uma fonte permanente de recursos para o combate à
criminalidade. A proposta está em sua quinta e última sessão de
discussão para que possa ser votada em primeiro turno.
Outra
proposta é a PEC
64/2016,
que inclui o crime de estupro no rol de delitos imprescritíveis e
inafiançáveis. Dessa forma, a possibilidade de punição pelo ato
não se esgotaria com o passar do tempo, e não seria possível ao
criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante
pagamento de fiança.
Atualmente,
no caso do estupro, o tempo de prescrição pode se estender até 20
anos. Em caso de estupro de vulnerável (menor de 14 anos de idade),
a contagem só começa após a vítima completar 18 anos. A PEC ainda
tem três sessões de discussão antes de ser votada em primeiro
turno.
Já
a PEC
77/2015 e
a PEC
103/2015 ainda
têm de ser discutidas em quatro sessões antes de poderem ser
apreciadas em primeiro turno. A primeira estabelece o Simples
Municipal, regime simplificado de prestação de contas para os
pequenos municípios. A segunda revoga a regra constitucional que diz
que o Congresso não pode entrar em recesso no meio do ano antes de
aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Reunião
de líderes
Na
terça-feira (25), o presidente do Senado, Eunício Oliveira, comanda
reunião com as lideranças partidárias para acertar a pauta da
semana e definir projetos que poderão ser votados extrapauta. O
encontro ocorre na Presidência da Casa a partir da 14h30.
Fonte:
Senado Noticias
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