Aneel confirma cobrança ilegal na conta da Celpa

A cobrança de consumo acumulado considerando a média dos últimos doze meses, que vem sendo adotado pela Celpa Equatorial em território paraense, desde que a distribuidora de energia elétrica assumiu o controle acionário da empresa, em setembro de 2012, é considerada uma ilegalidade pelo assessor da Superintendência de Mediação Administrativa Setorial (SMA) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Ruelli.

Segundo aponta o assessor da SMA, baseando-se no artigo 113 da Resolução 414/10, a distribuidora, quando, por motivo de sua responsabilidade, apresentar um faturamento a menor, ou quando ocorrer à ausência de faturamento, a cobrança do consumidor das quantias não recebidas deve limitar-se aos últimos três ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente. Entretanto, a título de faturamento, a Celpa descumpre a norma vigente e aplica o ciclo dos últimos 12 meses, o que amplia a base de cálculo e, consequentemente, aumenta os valoresdevidos.

A discordância de Ruelli quanto ao procedimento adotado pela Celpa, de cobrança acumulada utilizando como parâmetro os doze meses anteriores ao período não faturado, foi amplamente debatida na última reunião do Conselho de Consumidores da Aneel, realizado na semana passada, em Brasília. Os representantes do Pará no Conselho apresentaram vários casos de acúmulo de consumo, sendo que o assessor da SMA condenou a metodologia aplicada pela concessionária de energia elétrica do Pará.

Segundo aponta Vladimir Gomes, integrante do Conselho pelo Estado, a Celpa Equatorial, penúltima colocada no Índice Aneel de Satisfação dos Consumidores (Iasc), terá de se explicar ao órgão regulador do setor elétrico. Segundo ele, a reunião na capital federal serviu como divisor de águas. “O encontro foi positivo, sobretudo pelo fato de termos conseguido esclarecer o ponto tido como um dos mais obscuros entre a Celpa e seus consumidores, que é o faturamento”, comenta.

De acordo com Gomes, a distribuidora vem atuando de forma irregular, uma vez que o cálculo para cobrança de consumo acumulado deve ser feito com base nos últimos três meses ao do não faturamento, e não considerando os 12 meses, conforme a Celpa vem praticando em larga escala no Estado, o que torna a empresa a campeã nos índices de reclamação junto à Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor no Pará (Procon-PA).

Ele destaca que o faturamento baseado nos últimos 12 meses, previstos na Resolução 414/10, só é permitido em caso de cobrança plurimensal. “O que está acontecendo é uma desvirtuação da legislação vigente, o que foi muito bem esclarecido pelo assessor da Aneel”, rebate.

O representante paraense no Conselho de Consumidores também recorda que o Ministério Público Estadual (MPE) já havia chamado a atenção da Celpa por conta da cobrança abusiva, o que culminou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em maio do ano passado.

Entretanto, o TAC, que, aliás, vem sendo cumprido apenas parcialmente pela Equatorial, não chegou a vetar a cobrança de consumo acumulado baseado nos doze meses anteriores ao período não faturado. O acordo apenas determina que a concessionária parcele em “suaves” prestações o intervalo cobrado por estimativa.

“Vamos conclamar os consumidores prejudicados para que entrem com uma ação civil pública contra a Celpa, de forma que a distribuidora devolva os valores pagos a mais pelos clientes”, afirma outro representante do Pará no Conselho, José Maria Júnior. De acordo com ele, a concessionária de energia elétrica do Pará vem tentando esclarecer a questão do faturamento acumulado, porém, não convenceu. “Essas questões precisam vir à luz da sociedade. Não podemos pagar pela incompetência da Celpa. Esta semana, toda uma comunidade ficou sem energia em Icoaraci, mais uma vez por conta da falta de investimentos da diretoria deste grupo”, dispara.

Reclamações relacionadas ao consumo acumulado não faltam nas agências de atendimento da Celpa, bem como na sede do Procon-PA. O divulgador Hudson Silva, de 29 anos, por exemplo, que costumava pagar contas de luz no valor de, no máximo, R$ 80, tem pendente uma fatura de R$ 400, relativa à cobrança de faturamento por estimativa. No caso dele, a base de cálculo aplicada pela empresa para fins de cobrança considerou os 12 meses anteriores ao período não faturado. Assim como em diversos outros casos, Silva afirma não ter condições de pagar a conta, uma vez que recebe mensalmente um salário mínimo. “Infelizmente, não tenho como pagar um valor desses. Terei de escolher, ou pagar ou comer, pois, mesmo parcelando, as contas que já estão vindo altas ficarão acima das minhas possibilidade de pagamento. Já nem sei mais a quem recorrer”, lamenta.

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