Uma
decisão da 2ª Vara de Direito de Família de Niterói, confirmada
em segunda instância pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro (TJ-RJ), um colegiado, condenou uma víuva a
dividir parte da herança do marido, estimada em R$ 12 milhões, com
a amante dele. O morto, um engenheiro, funcionário graduado de uma
autarquia de transportes do governo do estado, era casado havia 48
anos, mas manteve um relacionamento paralelo de 17 anos com uma
secretária que trabalhava na mesma repartição.
A
decisão é fruto do entendimento da justiça de que a amante não
tinha conhecimento de que o falecido era casado. A bolada inclui
ainda a metade de um prêmio R$ 12 milhões da Mega Sena, que o réu
venceu em 2010, mas manteve fora do conhecimento da companheira de
trabalho. Este é o primeiro caso de reconhecimento de uma união
estável putativa em Niterói.
Como
os casos das varas de Direito de Família transcorrem em segredo de
justiça, os nomes das partes não podem ser revelados. A sentença
mais recente do processo saiu em maio. Neste momento, a viúva e a
filha do morto apresentam dois recursos: um extraordinário e outro
especial, que questionam a constitucionalidade da decisão, alegando
que ela defende a bigamia. Caso sejam acolhidos, o processo será
apreciado em Brasília (DF), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e
pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Advogado
responsável pela ação, Afonso Feitosa é especialista em Direito
de Família e tem um escritório no Centro. Ele explica que defende
os direitos da cliente, autora da ação, desde antes da morte do
funcionário público, quando o relacionamento dos dois chegou ao
fim. Com a morte, em 2014, o objeto do processo passou a ser a
herança. Ele reforça que é justamente o fato de a secretária não
ter conhecimento do casamento do companheiro durante o relacionamento
que garante a ela o direito à partilha de bens.
"Iniciamos
o processo pedindo dissolução da união estável. Quando ele alegou
que era caso, só incluímos na ação o termo "putativa",
deriva do desconhecer. Ela não sabia que ele era casado, ninguém no
trabalho sabia disto também. Ela agiu de boa fé. Além de fotos,
cartas, recados e bilhetes, apresentamos como prova cinco contratos
de aluguéis que ele fez para ela, em nome dele, neste período,
pagando as despesas. Nos documentos, em suas qualificações, ele
dizia ser solteiro. Além disto, não havia bigamia, uma vez que ele
só era casado com uma, e já há farta jurisprudência que equipara
os direitos da companheira ao da esposa", afirma Feitosa.
O
advogado explica que o engenheiro realizava depósitos mensais de
valores entre R$ 8 mil e R$ 10 mil para a secretária durante o
período do relacionamento. Ele reivindica para a cliente a metade do
que eles construíram juntos ao longo destes 17 anos. A disputa
inclui ainda carros, parte do valor atualizado do prêmio da Mega
Sena e um terreno doado pelo funcionário público à filha em 2006,
na vigência do relacionamento dos dois. A área fica na Zona Sul do
Rio de Janeiro e abriga um estacionamento.
"Esse
terreno não poderia ter sido negociado. Mas, como isto aconteceu,
minha cliente precisa ser ressarcida. Se o processo for para Brasília
(DF), a viúva e a filha do companheiro de minha cliente terão que
desembolsar uma multa entre 1% e 5% do valor atribuído à causa,
pago em favor da autora", conclui o advogado.
Fonte:
DOL
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