Um
projeto de lei que regulamenta a atividade de prostitutas - de
autoria do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) - está parado na
Câmara dos Deputados desde 2012. Ele foi batizado de lei Gabriela
Leite, em homenagem à prostituta fundadora da grife Daspu e ativista
dos direitos das profissionais do sexo.
De
acordo com o autor, o projeto quer reduzir a exploração sexual e
facilitar o acesso dos profissionais do sexo a direitos básicos como
Saúde e Justiça. A redação busca diferenciar, na legislação, o
que é prostituição e o que é exploração sexual.
De
acordo com Jean Wyllys, sem regulamentação, os profissionais do
sexo ficam mais vulneráveis à exploração, que, de acordo com o
texto, ocorre quando há apropriação total ou maior que 50% do
rendimento da atividade sexual por terceiros; quando não há
pagamento do serviço sexual; ou quando alguém é forçado a se
prostituir mediante grave ameaça ou violência.
Pelo
projeto, a prostituição é regulamentada como uma atividade para
maiores de 18 anos, que só pode ocorrer espontaneamente e mediante
pagamento dos serviços. O texto também quer que profissionais do
sexo tenham direito à aposentadoria especial, com 25 anos de
contribuição, e não 30 como é exigido aos demais trabalhadores.
A
regulamentação está parada desde 2012 porque encontra resistência
na sociedade e dentro do próprio Congresso. A lei Gabriela Leite (PL
4211/2012) atualmente aguarda a formação de uma comissão
temporária para analisá-la. Chegou a receber parecer desfavorável
em uma comissão e foi arquivada. Após requerimento, Wyllys
conseguiu desarquivá-la.
Fonte:
DOL
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