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| Belo Sun volta grande — Foto: Divulgação/ Belo Sun |
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por
meio do promotor de Justiça Fabiano Oliveira Gomes Fernandes, ajuizou na 2ª
feira (23) Ação Civil Pública Ambiental contra o Estado do Pará e Belo Sun
Mineração Ltda, requerendo à Justiça que determine, liminarmente, a suspensão
imediata do licenciamento ambiental das atividades minerárias da empresa no
município de Senador José Porfírio, concedido pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Sustentabilidade (Semas), diante da ausência de competência e legitimidade
do órgão ambiental estadual para conduzir o procedimento e que o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) assuma o
licenciamento ambiental do empreendimento devido os impactos ambientais
regionais, até decisão definitiva.
O pedido abrange a suspensão de qualquer licenciamento ambiental destinado à
lavra mineral na Vila da Ressaca, Ilha da Fazenda e Garimpo do Galo, inclusive
a licença de instalação já concedida.
No
mérito da ação o Ministério Público requer sejam declaradas nulas quaisquer
licenças ambientais concedidas pela Semas para esse empreendimento e que seja
declarado o Ibama como o órgão ambiental responsável pelo licenciamento do
Projeto Volta Grande no município de Senador José Porfírio, diante dos impactos
ambientais regionais do empreendimento, dada a natureza federal do rio Xingu e
dominialidade da área, já que se trata de assentamento rural do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Caso
ocorra o descumprimento de quaisquer dos itens requeridos a Promotoria requer a
imposição de multa diária no valor de R$ 100 mil.
Conforme
apurado pelo Ministério Público em inquérito civil, apesar das atividades
estarem sendo licenciadas pelo órgão estadual de meio ambiente, a área de
instalação do empreendimento é de dominialidade federal, pois se trata de gleba
arrecadada pela União que teria por fim o fomento de atividade na terra para
pequenos produtores rurais. O projeto minerário está localizado em área de
assentamento rural, conhecido como PA Ressaca, pertencente ao município de
Senador José Porfírio.
Ofício
encaminhado pelo Incra à Promotoria confirma a incidência do Projeto de
Mineração Volta Grande em duas áreas: Gleba Ituna e Assentamento Ressaca. Esse
fato repercute diretamente na atribuição do órgão licenciador, uma vez que,
sendo área pública federal, as atividades deverão ser licenciadas pelo Ibama e
não pelo órgão ambiental estadual, como vem ocorrendo.
“Verifica-se, portanto, que as licenças concedidas pela Semas são notoriamente
nulas, já que se trata de órgão absolutamente incompetente para conduzir o
licenciamento ambiental em área de dominialidade federal”, enfatiza na ação o
promotor de Justiça Fabiano Fernandes.
Além
disso, a Promotoria destaca na ação que não houve qualquer consulta às
comunidades indígenas atingidas pelo empreendimento, nos moldes da Convenção
169 da OIT, ratificada pelo Brasil e introduzida no ordenamento jurídico
brasileiro.
Foi
realizada apenas audiência pública, na qual não ocorreu a devida informação aos
povos indígenas, considerando que apenas três compareceram, ainda assim,
protestando pela falta de efetiva consulta prévia.
O
projeto Volta Grande
A
bacia hidrográfica do rio Xingu, que ganhou destaque na imprensa internacional
nos últimos anos em decorrência da hidrelétrica de Belo Monte, construída ao
norte do município de Altamira, no Pará, tornou-se base de um outro
empreendimento com potencial de causar novos impactos socioambientais, o
Projeto Volta Grande, que prevê a criação da maior mina de ouro a céu aberto do
país.
O
empreendimento está sendo desenvolvido desde 2012 no município de Senador José
Porfírio, limítrofe à Altamira e com 12 mil habitantes. A área onde se localiza
a jazida já foi adquirida e serve de base operacional da nova companhia.
Segundo
os estudos, em 12 anos de exploração, almeja-se extrair 73,7 toneladas de ouro
do local. A Semas emitiu a licença prévia (LP) em 2014 e a licença de
instalação (LI) em 2017, mas seguidas decisões da Justiça Federal suspenderam a
LI e paralisaram o projeto.
A
localização desse empreendimento abrange questões ambientais e sociais de
substancial importância para a região da Volta Grande do Xingu.
Comunidades
de garimpeiros, ribeirinhos, posseiros e assentados da reforma agrária terão de
ser realocadas em outras terras. Temem-se os impactos sociais e ambientais em
duas terras indígenas (TI) existentes nas cercanias, Paquiçamba e Arara da
Volta Grande do Xingu, assim como sobre os demais indígenas não aldeados que
vivem na região.
“Além
da carga sinérgica a ser suportada pelo rio Xingu, a interferência no meio
ambiente provocará consequências tanto a povos indígenas direta e indiretamente
afetados como aos povos tradicionais e à população do local em que será
instalado o empreendimento”, frisa Fabiano Fernandes.
O
projeto de Belo Sun prevê duas cavas, chamadas Ouro Verde e Grota Seca ambas
com 220 metros de profundidade aproximadamente. São nomes que remetem a duas
antigas minas de ouro existentes na área e exploradas por garimpeiros locais.
(Assessoria
de Comunicação, com informações da Promotoria de Senador José Porfírio)
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