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| Divulgação/Anvisa |
A liberação da maconha para uso
medicinal deu um pequeno, mas importante passo na última semana no Senado. Em
meio a muita polêmica, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) acatou, na quinta-feira (26), uma sugestão legislativa (SUG
6/2016) sobre uso da cannabis medicinal e do cânhamo industrial – variante da
cannabis com menor concentração de tetraidrocanabinol e sem ação psicoativa
relevante. A proposta vai tramitar como projeto de lei na Casa.
Uma espécie de marco regulatório para o uso medicinal dessas
substâncias foi sugerido pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos
Humanos (Reduc). O documento enviado pela entidade ao Senado detalhava, em 133
artigos, normas procedimentais e regulamentares sobre métodos de pesquisa, produção,
registro, rotulagem, padronização, certificação, licenciamento,
comercialização, circulação, tributação, publicidade, inspeção, controle e
fiscalização da maconha medicinal e do cânhamo.
Apesar do voto favorável à sugestão, o relator, senador Alessandro
Vieira (Cidadania-SE), apresentou uma nova redação à proposta, muito mais
sucinta. Segundo Vieira, o texto mais enxuto tornará mais fácil contornar
problemas de inconstitucionalidade e injuridicidade da redação original,
principalmente sobre competências e atribuições de órgãos do Poder Executivo,
que não devem ser definidas pelo Congresso.
Com a nova redação, o projeto passa a ter apenas seis artigos
que tratam dos produtos, dos processos e dos serviços relacionados à maconha
medicinal e ao cânhamo industrial. Um deles submete a produção, a distribuição,
o transporte e a comercialização da cannabis medicinal à vigilância sanitária,
com monitoramento da cadeia produtiva e do mercado.
O texto prevê ainda que normas relacionadas ao plantio, à
cultura e colheita do cânhamo industrial sejam de responsabilidade de uma
autoridade agrícola do estado. Também devem ser fomentados pelo Poder Público o
desenvolvimento científico e tecnológico sobre medicamentos derivados da
cannabis e sobre a produção do cânhamo industrial. Segundo Vieira, a proposta
não libera o plantio caseiro a famílias com pacientes de doenças nas quais está
provada a ação terapêutica da cannabis.
A Mesa do Senado ainda vai numerar a proposta e definir por
quais comissões o texto vai passar. Se avançar no Senado, ele terá de ser
enviado à Câmara dos Deputados. Se, por um lado, a sugestão com uma proposta
sobre uso medicinal avançou, outra sobre uso recreativo, apreciada há duas
semanas pela comissão, foi arquivada pelos senadores.
Outro lado
Autor de um projeto de lei (PL 5.158/19) que prevê a distribuição do canabidiol
(CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas que não contempla outras
substâncias medicinais produzidas a partir da maconha, o senador Eduardo Girão
(Podemos-CE) defendeu que o assunto não pode ser tratado apenas com emoção, mas
com responsabilidade. Girão destacou que a ciência tem demonstrado que, para
algumas pessoas, a maconha medicinal causa a piora da saúde. O senador também
apontou vícios de inconstitucionalidade e problemas de juridicidade para votar
contra a SUG 6/2016, que, de acordo com ele, já está contemplada no ordenamento
jurídico brasileiro.
Apioada por vários senadores, a senadora Mara Gabrilli
(PSDB-SP), usuária de um medicamento a base de cannabis, fez um apelo emocionado
para que o senador não impedisse a votação da sugestão. Segundo ela, rejeitar a
proposta seria virar as costas para as famílias que precisam da maconha
medicinal e estão sofrendo. A parlamentar falou da própria situação.
“Se a gente aprovar um projeto permitindo só o canabidiol, o
medicamento que eu tomo vai ser proibido. Isso vai fazer com que eu perca a
minha força laboral. E, poxa, alguém aqui já me viu alucinando em algum canto
do Congresso? Alguém aqui já me viu falando besteira? Alguém aqui tem algum
senão quanto à minha dedicação, à minha seriedade no meu trabalho?”, questionou
Mara.
Fonte: Agência Brasil
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