Brasil Novo Notícias: MPE faz alerta sobre compras sem licitações em casos emergenciais

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

MPE faz alerta sobre compras sem licitações em casos emergenciais


O Ministério Público do Estado (MPE) emitiu, anteontem, a primeira recomendação conjunta de 2013 ao executivo municipal como ato de advertência aos "gestores públicos acerca da necessidade de observância rigorosa das normas pertinentes à dispensa de licitação". Os gestores municipais recomendados pela promotoria de defesa dos direitos constitucionais fundamentais, defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, foram os secretários de administração e saúde, porém, os prefeitos também receberam uma cópia do documento.

A recomendação refere se ao Decreto municipal nº 73.420/2013, por meio do qual foi declarada situação de emergência em saúde pública. O documento objetiva advertir os gestores públicos acerca da necessidade de observância rigorosa das normas pertinentes à dispensa de licitação, previstas na Lei n. 8.666/1993. Em sua essência, alerta para o fato de que é "registrada a necessidade de responsabilização dos agentes públicos que deram causa à situação de emergência, por não terem providenciado, a tempo, os processos licitatórios pertinentes".

Os promotores esclarecem ainda de que "hoje estará sendo autuado na Promotoria um Expediente Civil para acompanhamento da correção dos procedimentos levados a efeito na formalização da Dispensa de Licitação n. 001/2013, realizada para a aquisição de grande número de medicamentos e outros produtos, para abastecimento da rede pública municipal de saúde, fato amplamente divulgado no final de semana pelos veículos de comunicação do Estado".

A recomendação foi endereçada ao secretário municipal de Administração, Augusto César Neves Coutinho, e ao secretário municipal de Saúde, Joaquim Pereira Ramos, destacando que os gestores devem se restringir a adquirir bens e contratar serviços ou obras imprescindíveis ao enfrentamento da situação emergencial.

O Liberal

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