BRASIL NOVO NOTÍCIA: Novo Capítulo de investigações na ALEPA: MPE vai propor ação contra supersalários

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Novo Capítulo de investigações na ALEPA: MPE vai propor ação contra supersalários

Um novo rombo nos cofres públicos foi detectado pelo Ministério Público do Estado (MPE) na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), desta vez, no valor de R$ 3,9 milhões, originado de uma lista com 64 servidores – ativos e inativos - que, somente no ano de 2010, acumularam vencimento de mais de um órgão público. Mensalmente, eles recebiam mais do que o teto constitucional nacional, orçado em R$ 26.723,13. Com isso, os servidores da Alepa receberam remunerações maiores que a dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o MPE, a acumulação de vencimentos de dois órgãos públicos é ilegal, por isso, na sequência das investigações do Ministério Público do Estado (MPE), uma ação de improbidade administrativa será preparada para sanar o prejuízo. A previsão é de que a lista de servidores beneficiados seja ainda maior, o que poderá ser comprovado na varredura das folhas de pagamento de anos anteriores.

A lista de servidores com salários superiores ao teto constitucional foi encaminhada ao Ministério Público pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o promotor Nelson Medrado, da Promotoria de Improbidade Administrativa, quando um servidor é cedido a outro órgão, há duas possibilidades de remuneração. A primeira é com ônus para o órgão de origem, modalidade na qual o servidor recebe o salário do órgão no qual foi lotado primeiramente e mais 80% da gratificação do novo emprego; e a segunda é quando o servidor recebe apenas o salário do novo órgão, sem ônus para a repartição de origem. Caso o servidor acumule os dois salários integralmente, está configurada irregularidade.

A questão é que, segundo Medrado, os servidores estariam recebendo acima do teto com o parecer da própria Alepa. O procedimento instaurado no MPE detectou que "vários servidores cedidos a outros órgãos acumulam dois vencimentos", diz Medrado. n"Entendemos que isso não é legal. Não só na Alepa, mas em outros órgãos, que serão avaliados caso por caso, como o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública", adianta o promotor.

A ação de improbidade é referente apenas à Alepa. Para cada órgão deverá ser preparada uma ação futuramente. Os servidores da Alepa com duplicidade estariam cedidos a órgãos estaduais, como o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran) e o próprio TCE.

A ação de improbidade só dependen de um encaminhamento da Alepa. O MPE solicitou à Assembleia, antes mesmo do recesso do final de ano, em dezembro, os pareceres de instâncias consultivas do Legislativo que autorizavam a acumulação, como o Controle Interno, Auditoria e Procuradoria. "Isso é importante até para traçarmos as responsabilidades pelo caso", completa Medrado. Na lista dos 64 servidores, há 43 ativos e 18 inativos, conforme estimativa do relatório do TCE, além de outros três procuradores da Alepa. "Existem casos em que os próprios procuradores davam pareceres favoráveis a seus salários". A lista de servidores com remunerações acima do teto poderá ser ainda maior, assim que o TCE encaminhar o relatório sobre o diagnóstico de outros anos. O tribunal analisa as folhas de pagamento desde 2005.

DIFERENÇA

No decorrer de 2011, as investigações do MPE na Alepa apontaram para fraudes em folhas de pagamento. Servidores da assembléia "turbinavam" seus salários, recebendo muito acima de suas reais remunerações. O esquema funcionava a partir de diferenças entre a folha de pagamento da Alepa e aquela que era encaminhada ao Banpará. "Isso era fraude. As pessoas alteravam valores e mascaravam as irregularidades", diz o promotor.

No caso atual, porém, a acumulação de vencimentos está "sob por uma capa de legalidade", diz o promotor. Legalidade essa contestada pelo MPE e pelo TCE, que também tem o mesmo entendimento. "Esses pagamentos não foram feitos à margem das leis sob uma pretensa legalidade. Houve pareceres jurídicos justificando".

Assim como nos casos de 2011, os servidores envolvidos terão de ressarcir o Estado pelos pagamentos indevidos, além de outras penalidades previstas na lei de improbidade administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratação com a administração pública. O Ministério Público conduziu a investigação junto do TCE a partir de denúncias encaminhadas ao MPE.

O Liberal

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