Belém, 15/10/13 – O
titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), José Alberto
Colares, entregou nesta terça-feira, 15, à prefeita do município de Brasil
Novo, Marina Ramos Sperotto, o documento de habilitação de Gestão Ambiental
Municipal. A partir desse ato, o município passa a ter o poder de licenciar,
aprovar planos de manejo, executar ações de educação ambiental, fiscalização e
regularização de todas as atividades que causem impacto ambiental local.
.jpg)
Para obter o documento, técnicos da Sema visitam o
município e utilizam um roteiro para avaliar as condições. O município deve ter
legislação própria, ter implantado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, possuir
servidores municipais com competência e habilidade para exercício da
fiscalização ambiental, criar um Conselho de Meio Ambiente, entre outras
exigências estabelecidas pela Resolução 79 de 07/07/2009, que dispõe sobre a
Gestão Ambiental Compartilhada.
Por: Ascom Sema
Nenhum comentário:
Postar um comentário