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| Foto: Ilustrativa |
O
Ministério dos Direitos Humanos divulgou na quarta-feira (1º)
edital público para localizar 75 pessoas que foram vítimas de
trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, no sul do Pará, e
convocá-las para receber indenização.
O
pagamento é consequência da decisão da Corte Interamericana de
Direitos Humanos (CIDH), instituição judicial autônoma da
Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o
Brasil, em dezembro do ano passado, por não prevenir a prática de
trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas.
Na
decisão, foi definido o prazo de um ano para o Estado brasileiro
indenizar as 128 vítimas resgatadas ou seus herdeiros (no caso de já
terem morrido) durante fiscalizações do Ministério Público do
Trabalho na fazenda em 1997 e em 2000.
O
edital inclui as vítimas que não são representadas pela Comissão
Pastoral da Terra (CPT) e o Centro pela Justiça e o Direito
Internacional (CEJIL/Brasil), organizações peticionárias no
processo perante a Corte internacional.
A
Secretaria Nacional de Cidadania do ministério já iniciou os
trâmites para pagar a indenização às 49 vítimas representadas
pelas organizações peticionárias.
A
sentença determina ainda que o Brasil retome as investigações
relacionadas à fiscalização de 2000 e adote medidas para que não
haja prescrição do crime, entre outras ações. O Ministério
Público Federal retomou as investigações e divulgou um edital em
que convoca informantes sobre o caso. Também está em tramitação,
no Congresso, proposta de emenda constitucional (PEC) para tornar o
trabalho em condição análoga à escravidão crime imprescritível.
Fonte: Agência Brasil
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