O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA)
emitiu uma recomendação à prefeitura e a Secretaria de Municipal de Educação de
Pacajá, afim de obter melhorias na infraestrutura das creches municipais e
garantir mais vagas para a população local. A recomendação faz parte de
um procedimento administrativo que fiscaliza a oferta de ensino pré-escolar em
creches do município e foi assinada pelo promotor de Justiça Gerson Alberto de
França, titular da promotoria de Justiça de Pacajá, visto que os direitos à
educação no município não vinham sendo devidamente executados.
As
reclamações contra a falta de vagas e infraestrutura nas creches de Pacajá,
foram apontadas no procedimento administrativo que originou a recomendação e as
irregularidades foram devidamente comprovadas por meio de uma visita aos locais.
Um ofício contendo o relatório dessa visita foi encaminhado à prefeitura.
“A
oferta atual de vagas em creches no município de Pacajá não atende a demanda em
termos de quantidade, além de não dispor de estrutura física adequada ao
atendimento das necessidades básicas dos alunos, o que viola frontalmente seus
direitos fundamentais”, declarou o promotor Gerson França, na recomendação. O
promotor também cita artigos da constituição Federal Brasileira que asseguram o
direito de crianças à educação em creches. “O atendimento em creche e
pré-escola é um direito de todos, dever do Estado e opção da família. O dever
do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia desse atendimento,
a crianças de zero a seis anos de idade”, argumentou.
Dessa
forma, o MPPA recomenda que a Prefeitura Municipal de Pacajá e a Secretaria
Municipal de Educação adotem providências imediatas para atender a demanda de
vagas em creches do município e apresente, dentro de um prazo de 60 dias, um
comprovante do cumprimento da recomendação. O descumprimento poderá levar ao
ajuizamento de uma ação civil pública ou de outras ações de cunho
administrativo e judicial.
Foto:
Wilson Soares
Fonte:
Site do MPPA
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