BRASIL NOVO: MPPA expede recomendação para tomada de providências quanto a eleição dos Conselheiros Tutelar

Em Brasil Novo, o Ministério Público do Estado do Pará, representado pela promotora de justiça Vanessa Herculano Ribeiro, expediu recomendação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) quanto às regras que devem ser observadas para garantia de sucesso e regularidade no processo de eleição dos novos conselheiros tutelares, a ser realizado no dia 4 de outubro de 2015.

O MPPA recomendou, entre outras coisas, que o CMDCA edite resolução própria que contemple todas as etapas do certame estabelecendo um calendário com todas as datas e prazos previstos para sua realização e conclusão.

Segundo a promotora de Justiça Vanessa Ribeiro, “a recomendação foi encaminhada hoje, 8, e visa esclarecer dúvidas e pontos que não foram abordados na lei municipal e no edital, bem como apontar a necessidade de edição de resolução própria, até então não editada pelo Conselho”.

A recomendação fundamenta-se no art. 201, VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confere ao Ministério Público a função institucional de “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes”, podendo, para tanto, expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, bem como no art. 139, caput, do ECA, que atribui à instituição a fiscalização do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar no município, cuja condução fica a cargo do CMDCA.

O Ministério Público adverte que, se necessário, tomará as medidas judiciais necessárias a assegurar o fiel cumprimento da recomendação e a regularidade do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar, com a apuração de eventual responsabilidade dos agentes.

Orientações

Na primeira semana de setembro, o MPE foi procurado pela presidente do CMDCA para recebimento de orientações quanto à execução do processo eleitoral, diante da recusa da Justiça Eleitoral em fornecer ao Conselho o caderno de votações dos eleitores de Brasil Novo, ao que foram prontamente atendidos, com a remessa de resposta escrita contendo estratégias e soluções aos problemas apresentados.

Texto: Promotoria de Justiça de Brasil Novo
Edição: Assessoria de Imprensa