MP ajuíza ação para garantir pagamento de TFD em Porto de Moz

O Ministério Público de Porto de Moz ajuizou ação civil pública (ACP) contra o município para garantir o pagamento regular dos valores referentes ao Tratamento Fora de Domicilio (TFD) aos pacientes do Sistema Único de Saúde que necessitam de atendimento fora do município. A soma dos valores devidos aos usuários chega a quase R$100 mil.

A ação requer a determinação de liminar para que o município restabeleça o pagamento antecipado e sem atrasos, além do ressarcimento dos valores de passagens e ajudas de custo a 42 usuários identificados na ACP e a todos os demais pacientes de Porto de Moz que necessitam do TFD, com antecedência mínima de cinco dias úteis. Requer em caso de concessão da liminar, determinação de multa diária ao prefeito e ao secretário municipal de saúde por descumprimento.

O MP instaurou procedimento administrativo para levantar informações e constatou numerosos atendimentos realizados na promotoria, no período de janeiro a setembro de 2015, com relatos de descaso em relação ao TFD, embora o município tenha optado pela Gestão Plena em saúde.

No dia 13 de setembro, domingo, a promotoria convidou todos os pacientes cadastrados e que estão sem receber TFD para uma reunião, para juntar documentações e quantificar o valor devido pela prefeitura. Compareceram 42 usuários, cuja soma de valores devidos chega a R$ 99.618, 25.
A ação traz a tabela de repasse ao Fundo Municipal de Saúde de Porto de Moz pelo governo Federal em 2015, no valor total de R$ 4.256.371,41, o que demonstra a capacidade do município de arcar com os pagamentos.

Descaso

Em abril de 2015 a promotoria reuniu com o secretário municipal de Saúde, sub-Procuradoria do município e pacientes usuários de TFD. O secretário assumiu a dificuldade em pagar o direito e se comprometeu ao pagamento em dia dos TFD’s vindouros e regularização dos atrasados, com reserva de R$ 7 mil para quitação. Contudo, o compromisso não foi cumprido.Além da falta do pagamento, foram relatados casos de maus tratos por parte do secretário municipal de Saúde, como de um paciente que foi solicitar o pagamento do TFD e ouviu do agente público, textualmente: “vai procurar teus direitos onde tu quiseres que eu quero ver seu eu pago”. As denúncias de descaso chegaram até aos arquivos do Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Os pacientes ainda são enganados, pois recebem orientação para viajar com a promessa de receber o dinheiro posteriormente, o que não acontece. E são obrigados a assinar recibos, quando do agendamento do TFD, sob a alegação de não receber caso não assinem, e mesmo assim o recurso não é repassado. 

Informações: Ministério Público do Pará.