Brasil Novo Notícias: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRASIL NOVO ENCAMINHA RECOMENDAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRASIL NOVO ENCAMINHA RECOMENDAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

O Secretário de Administração e Finanças do Município de Brasil Novo, Giovane Lunelli, poderá ter seu cargo exonerado por recomendação da Promotoria de Justiça de Brasil Novo.

A recomendação foi encaminhada ao executivo municipal na semana passada e orienta o Prefeito Alexandre Lunelli a exonerar o secretário de Administração e Finanças, cargo que é assumido pelo irmão do gestor do município e que pode caracterizar nepotismo. Giovane Lunelli assumiu a mesma função no mandato do irmão quando governou o município por 18 meses após vencer eleições suplementares em 2011. A mesma recomendação foi feita à Ex-prefeita Marina Sperotto quando ela afastou o Cunhado Osias Sperotto do Cargo de Chefe de Gabinete. O Executivo Municipal entrou com pedido de reconsideração junto à promotoria e o pedido está sendo analisado.

O Nepotismo é caracterizado pelo favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego proibindo a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Nepotismo viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público.

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